Pensão Pelos Avós

de Ponta Grossa, estado do Paraná, por seus procuradores que a esta subscrevem com instrumento de mandato incluso, com endereço profissional em timbre, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NATHAN VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO, AGATHA LORENA DE OLIVEIRA CASTILHO e IAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA CASTILHO, representados por sua genitora ANDRESSA DE OLIVEIRA CASTILHO,…

em razão do princípio da solidariedade, mas somente na impossibilidade de ambos os genitores é que se pode cogitar a busca de alimentos perante os avós. Configurada a falta de pagamento da pensão alimentícia, pode o alimentando executar o débito, seja a obrigação fixada em face dos pais, seja em face dos avós. Palavras-chave: Alimentos. Pais. Avós. Execução. Prisão SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

A abordagem ao tema tem começo na própria Constituição Federal que, em seu artigo 229, trata do dever de prestar pensão alimentícia, e assim estampa: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/1977) também trata do assunto na Seção IV, em seu artigo 20: “para manutenção dos filhos, os cônjuges, separados judicialmente, contribuirão na…

está amparada pelo Estado. Este delega a sua responsabilidade aos parentes que, por derradeiro, são considerados peça fundamental na proteção de seus familiares. Aborda também a responsabilidade dos avós, que será sucessiva e complementar a dos pais. RELAÇÃO AVOENGA A obrigação alimentar devida pelos avós é subsidiária, onde os progenitores são obrigados a pagar alimentos nas situações que ficar comprovado que o genitor não possui condições de sustentar sua prole sem a ajuda de uma…

da jurisprudência do STJ 01/01/2012 O dever dos pais de pagar pensão alimentícia aos filhos não é novidade na legislação brasileira. Mas a aplicação do Direito é dinâmica e constantemente chegam os tribunais questões sobre a obrigação da prestação de alimentos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou controvérsias ligadas ao tema – se avós devem pensão aos netos; se filho cursando pós-graduação tem direito à pensão; se a exoneração é automática com a maioridade; se…

certidão de nascimento (docs. 02/03 em anexos). 2. Nesta mesma sentença também restou fixado o percentual de 10 % (dez per cento) do salário mínimo por mês, a título de pensão alimentícia, cabendo ao Sr. J pagá-la todo dia 25 de cada mês. 3. O Sr. J é filho dos requeridos: L e V. 4. Ocorre que o pai da requerente nunca pagou a pensão alimentícia fixada na referida sentença judicial. Em outras palavras, desde o mês de MARÇO/2011 a menor impúbere está sem receber a ínfima quantia de 10…

A relativização da responsabilidade alimentar avoenga Genaro Costi Scheer A subsidiaridade e complementaridade do encargo avoengo são os principais pressupostos desta obrigação. Assim, os avós devem ser chamados somente na ausência ou impossibilidade dos pais. "Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só…

decide que "A obrigação dos avós é subsidiária e complementar". Avós não podem ser chamados a pagar pensão alimentícia enquanto não esgotados todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação. A incapacidade paterna e a capacidade financeira dos avós devem ser comprovadas de modo efetivo. A decisão é da 3ª Turma do STJ, que negou provimento a recurso especial de netos contra a avó paterna. A ação foi ajuizada contra a avó, sob…

inscrição como dependente, para fins de recebimento de pensão previdenciária, da Srª BBBB, falecida em 22/12/2003, uma vez que esta sempre deteve sua guarda de fato, desde seu nascimento, sendo esta reconhecida, legalmente, em 07/12/2000. E, porque teve o seu requerimento administrativo, nesse sentido, indeferido. Entende, o Requerido, não haver previsão legal para o deferimento do benefício ao menor sob guarda e que não efetua pagamento de “pensão alimentícia”. No entanto, as…

ação de alimentos proposta por Christian Leonardo Melo Grigollo, representado por sua mãe, contra sua avó paterna, Ermínia Joana Puntel Grigollo, na qual o autor pleiteia o pagamento de pensão mensal em seu favor, na base de 30% do salário mínimo. O autor alega que no acordo de separação de seus genitores, ficou estabelecido que caberia ao pai o pagamento, a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 35% do salário mínimo vigente nacional, até o dia 1º…