Pedido Mediato

inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do…

sentença que concluir pela insuficiência do depósito, permitindo ao réu-credor a execução pela diferença. Para ARRUDA ALVIM é necessário que se ajuíze uma ação condenatória contra o devedor, trata-se de uma conexão devido a possuirem o mesmo objeto mediato, amparado por certa corrente jurisprudencial (3): "A circunstância de o devedor ter ajuizado ação de consignação em pagamento não obsta a que o credor munido de título executivo, proponha a decorrente ação de execução. A conexão…

jurídica, fazendo a distinção entre objeto imediato e mediato, sobre eles é INCORRETO dizer que: a) o objeto imediato toca imediatamente o sujeito e é chamado de “prestação”; (Certa, pois as obrigações de fazer, de dar ou não entregar e de não fazer são também chamadas de prestações.) b) os objetos mediatos tocam o sujeito de maneira indireta; (Certa, pois o que toca o sujeito de maneira direta é os objetos imediatos.) c) os objetos mediatos são os “bens jurídicos” sobre os quais…

um dever genérico, que abrange todos os não titulares (do direito real ou de personalidade). Tendo principalmente em vista as obrigações de coisas, os autores costumam distinguir entre objecto imediato, consiste na actividade devida; e o objecto mediato da obrigação, na própria coisa em si mesma considerada, ou seja, no objecto da prestação. O objecto da obrigação é a prestação. Como objecto que é de um negócio jurídico, a prestação tem de obedecer a certos requisitos para ser válido o…

elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes –…

atual ou perigo de conflito cuja eliminação é escopo da jurisdição. No entanto, se alguém extravia o título de crédito, não tendo como efetuar a comprovação do pagamento, assim, necessitando de tal comprovação maneja Ação Declaratória, limitando seu pedido à declaração de inexistência da relação débito/crédito. Não se pede a condenação em nada, nem se quer criar uma relação jurídica nova, apenas a declaração judicial da inexistência de tal relação. A CONSTITUTIVA pretende a modificação…

interesse próprio no conflito, 4 - Quais os escopos (finalidade) da jurisdição? Explicar ao menos três deles. R: possui duas divisões, uma imediata e outra mediata. A imediata consiste na realização dos interesses que ficaram insatisfeitos, e no mediato em razão da integração do direito objetivo. 5- Quais os princípios de Direito Processual Civil? Explicar ao menos três deles. R: Princípio da inadmissibilidade de provas ilícitas : São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por…

extinção do contrato se opere de maneira regular. AQUATRANS, pessoa jurídica de direito privado, através de sua advogada in fine assinada, legalmente instituída através de documento procuratório (doc. 01), impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º, inciso LXIL, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, contra ato do Senhor (Nome da Parte), Governador do Estado de X, Chefe do Poder Executivo Estadual,…

estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: I – Juiz ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO (art. 282/CPC) A)…

Júnior : “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir,…