Pedido Mediato

Petição inicial Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional

xxxxxxxx, com endereço profissional a Av. xxxxxxxxxxxxxxxxx, 343 – Conjunto 10 e 11 – Centro, na xxxxxxxx, Estado de São Paulo, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ordem de “HABEAS CORPUS” COM PEDIDO LIMINAR Com fulcro nos artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de ANTONIO MARROQUE DA SILVA, brasileiro, em união estável, pai de uma filha,…

XVII, restituição em dobro dos valores pagos a título de juros e correção a partir de 30 de maio de 2011, condenação da ré ao pagamento de multa por inadimplemento. II. RESUMO DA CONTESTAÇÃO 5. A parte ré versa sobre o pedido da autora referente ao item “i” da inicial, alega a competência para julgar a discussão sobre esse tema é da Justiça Federal já que a autora e a Caixa Econômica Federal figura no pólo passivo da lide. 6. Alega que o…

XVII, restituição em dobro dos valores pagos a título de juros e correção a partir de 30 de maio de 2011, condenação da ré ao pagamento de multa por inadimplemento. II. RESUMO DA CONTESTAÇÃO 5. A parte ré versa sobre o pedido da autora referente ao item “i” da inicial, alega a competência para julgar a discussão sobre esse tema é da Justiça Federal já que a autora e a Caixa Econômica Federal figura no pólo passivo da lide. 6. Alega que o…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE) DA COMARCA DE PEDIDO URGENTE XXXXXXXXXXXXXX, onde recebem intimações, vêm perante Vossa Excelência, fulcrados nos artigos nº 15 da Lei 6.515/77, nº 1.589 e nº 1.568 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, C/C OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe. …

distingue-se os dois direitos, mas o segundo nascerá depois do primeiro, quer de sua violação ou ameaça. Watch, por fim, acaba impondo três condições para a ação, são elas: - existência de um direito violado; - legitimação; - possibilidade jurídica do pedido. Diferentemente dos civilistas que viam a ação como um direito independente, os adeptos desta teoria têm o direito de ação como um direito autônomo concreto à tutela jurídica, distinto de qualquer outro direito subjetivo.…

6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 05.02.2013). Já para o STF, não cabe habeas corpus, pois este seria instrumento apto apenas para afastar o constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que consubstanciasse o pedido imediato da causa, mas não o meramente mediato, de modo que não seria o meio idôneo para se obter restituição de coisas apreendidas. O instrumento correto, portanto, seria o mandado de segurança (STF, HC 101830/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 12.04.2011, Informativo nº 623).

deverão ser devidamente fundamentadas.’’ (REIS. Alexandre Cebrian Araújo, GONÇALVES. Victor Eduardo Rios. ‘’Direito Processual Penal Esquematizado’’. Saraiva. São Paulo. 2012. P. 388). Não obstante a doutrina esclarecer a matéria objeto de direito mediato do Requerente, urge ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da judiciosa decisão transcrita abaixo, ‘’in verbis’’: ‘’RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO PELA…

determinará que o autor da ação a emende, ou a complete, no prazo de 10 dias. b) Sim. A doutrina conceitua que “valor da causa é o valor da relação jurídica de direito material, mas nos limites do pedido”. O valor da causa deve corresponder à junção do ganho patrimonial que se pleiteia com o objeto mediato da lide, ou seja, para sua determinação, necessária a combinação do valor daquilo que se pede com a causa de pedir. Questão 2: Alternativa D. Plano de aula 14 Caso concreto: A…

Previdenciário Processo Civil Processo Penal Trabalhista Tributário Este é um exemplo grátis dos mais de 1.200 resumos exclusivos do DireitoNet. ASSINE O DIREITONET › Petição inicial 11/jul/2011 Tweetar Requisitos, instrução, indeferimento e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Veja resumos relacionados Revelia veja mais 1. INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a,…