Pedido Mediato

PETIÇÃO INICIAL # Conceito Petição etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do Estado – “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos).

aquela determinada regra de competência. 17) São necessários os seguintes elementos: A- Territorio : domicilio das partes e localização do bem que é objeto do material do litígio B- Valor: valor pecuniário atribuído a causa C- Materia: Lide, pedido ou pretensão. D- Função 18) A competência territorial é determinada conforme a circunscrição territorial do órgão, sendo, portanto, o território, elemento importante na sua fixação, constituindo a competência territorial ou…

Congresso Internacional da Word Confederation for Physical Therapy, em Estocolmo, teve-se contato direto com essa nova tecnologia para eletroanalgesia que recém tomava corpo naquele início dos anos 80. Devido a esse Congresso, trouxeram para o Brasil, a pedido de uma empresa nacional produtora de equipamentos para eletroterapia, um aparelho TENS americano, a partir do qual produziu-se o primeiro equipamento destinado à eletroanalgesia no Brasil.

Não obstante se desenvolva por impulso oficial (art. 262, CPC), o processo começa por iniciativa das partes. • Inicial – delimita a lide, definindo o objeto da atividade do juiz. • Princípio da adstrição do juiz ao pedido (arts. 128 e 460, CPC) • Art. 264, CPC – modificação do pedido ou causa de pedir pode ser realizada, independente de consentimento do réu, até a citação. Após a citação, apenas com consentimento do réu. Após o saneamento será inviável qualquer modificação (princípio…

demonstrando sua pretensão mediante a formulação de um pedido e quer vê-lo reconhecido pelo poder judiciário, solucionado por sentença de procedência ou improcedência. Temos cinco tipos de ação: Ação declaratórias, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva lato sensu. Todos os processos são declaratórios, mas dentro da ação declaratória, existe a ação meramente declaratória. Autor e réu. Ex: o autor da demanda formula uma pretensão (pedido) , que é o fato que constitui um…

artigo 278, 1 do CPC (procedimento sumrio), a doutrina afirma que a reconveno no compatvel com o procedimento sumarssimo trabalhista, contudo, admiti-se o pedido contraposto (formulado na contestao) devendo limitar-se, tambm, a 40 salrios mnimos e ter nexo causal com a demanda original. Havendo pedido contraposto, o autor poder responder ao pedido do ru na prpria audincia ou requerer a designao de nova data, que ser desde logo fixada, cientes todos os presentes. Para mnimo para a…

efetivamente independente dos outros, o que postula ausência de meios de subordinação.’’ (Curso de direito constitucional positivo, .96, apud Ribeiro Junior) George Jellinek classifica os primeiros órgãos em diretos, políticos ou constitucionais; e em mediatos ou dependentes os segundos. Ensina Alessandro Gropalli que os primeiros representam os elementos essenciais da organização estatutária, na medida em que surgem com o aparecimento do próprio Estado, e são constituídos mais para a…

ASSISTÊNCIA DE ENFERMAGEM NO PÓS-OPERATÓRIO - Conceito: Período que decorre do término da cirurgia até a alta hospitalar. - Classificação: Imediato: as primeiras vinte e quatro (24) horas após o ato cirúrgico. Mediato: após as vinte e quatro (24) horas até a alta da clínica cirúrgica. - Objetivos: * Restabelecer equilíbrio fisiológica, prevenção da dor e complicações. * Proteger o paciente das lesões durante o período de inconsciência. * Promover o conforto e a segurança…

formulados pelas partes; a instrutória, em que são produzidas as provas necessárias ao convencimento do juiz; e a decisória. Cumulação simples - É aquela em que o autor formula vários pedidos, postulando que todos sejam acolhidos pelo juiz (292 caput CPC), não há necessidade de que os pedidos sejam conexos, é preciso que os pedidos sejam compatíveis entre si, que o juízo seja competente para conhecê-los todos e que o procedimento para todos seja o mesmo, ou, quando não, que todos…

direito material) Abstrata (a parte tem direito de procurar a jurisdição independente do resultado, podendo entrar com qualquer pedido, podendo o juiz votar a favor ou não ao pedido realizado). 4. Cite as três condições da ação e as explique-as. Possibilidade jurídica do pedido: É quando o pedido não é ilícito, ilegal ou expressamente proibido por lei. O resto poderá ser pedido. Legitimidade das partes: Tem que ter legitimidade ativa ou passiva. Legitimidade Ordinaria: É um terceiro…