Pedido Mediato

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTES. 1.Cabe à Justiça comum processar e julgar as ações propostas com o escopo de reconhecer a existência de união estável, ainda que tal pretensão seja apenas um instrumento para se alcançar o verdadeiro pedido mediato. 2.Levando-se em conta que a Ação…

principal; PA: opoente PP: autor/réu (não é litisconsórcio visto que eles não possuem comunhão de interesses, logo, o que ocorre é uma pluralidade de partes sem que haja litisconsórcio) -> Sendo assim, se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, sobre o outro prosseguirá o processo, visto que como não há litisconsórcio logo, a decisão (ação) de um não interfere (prejudica) o outro; * A distribuição da ação ocorrerá por dependência, no mesmo juízo em que tramita a ação…

advogada, Dra. Fulana de tal, inscrita na OAB/xx n.º, procuração anexo, com escritório jurídico situado na XXXXXXXX, nesta Comarca, onde poderá receber intimações, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR Com base no procedimento sumaríssimo previsto no artigo 3,l,da lei n.9099/1995, de acordo com o direito do consumidor, previstas nos artigos 6,VI, VII e VIII e 39,III, da lei n.8078/1990, combinado com os artigos 4,I e…

assim, às que tenham por objeto mediato o pagamento de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fungível ou de determinado bem móvel." (in, Procedimento Monitório. 2ª ed. Curitiba: Ed. Juruá, 1995. p. 61 - sem grifos no original). Ademais, a prova que instrui o pedido, além de permitir a exigência de soma em dinheiro, é escrita, o que atende a imposição estabelecida no artigo citado. Ela consiste em "todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a…

(Opinião a respeito de delito. Teoria segundo a qual o Ministério Público, para oferecer uma denúncia, deve ter ao menos suspeita da existência do crime e de sua autoria.) para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar. O Inquérito Policial é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal, constituindo-se em um dos poucos poderes de autodefesa…

administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares" A assertiva acima está…

da posse, bem como se foi adquirida inter vivos ou causa mortis. 2. Fatos que qualificam a posse e comprovam o animus domini. 3. Tipo de usucapião que pretende obter. 4. Pedido imediato: a tutela jurisdicional declaratória; pedido mediato: o bem da vida, a propriedade do imóvel. 5. Juntada da planta do imóvel. 6. Pedido de que todas as citações necessárias sejam realizadas. RESPOSTA DOS RÉUS: Depois de citados todos os réus, haverá o prazo para resposta. Haverá a aplicação dos…

A continência é uma espécie de conexão, com requisitos legais mais específicos. Ocorre quando duas ou mais ações têm as mesmas partes (requisito ausente na conexão) e a mesma causa de pedir, mas o pedido de uma delas engloba o da outra. Muito embora as duas ações não sejam idênticas, já que os pedidos são diversos, uma delas tem conteúdo abrangendo por completo à outra demanda. Novamente surge a possibilidade de as demandas receberem julgamentos contraditórios, circunstância indicativa…

do direito de ação, provoca a atividade do Estado-juiz, solicitando a entrega da prestação jurisdicional. No dizer de Humberto Theodoro Júnior, "O veículo de manifestação formal da demanda é a petição inicial, que revela ao juiz a lide e contém o pedido da providência jurisdicional, frente ao réu, que o autor julga necessária para compor o litígio" (THEODORO JÚNIOR, 2000:313). .Os argumentos presentes na Petição são recursos lingüísticos que visam à persuasão, ao…

INSTANTÂNEA; DIFERIDA E PERIÓDICA OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E ILÍQUIDAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS OBRIGAÇÕES COM CLÁUSULA PENAL OBRIGAÇÕES PROPTER REM 3 OBRIGAÇÃO QUANTO AO OBJETO • PODE SER: – IMEDIATO • A CONDUTA HUMANA DE DAR, FAZER OU NÃO FAZER – MEDIATO • É A PRESTAÇÃO EM SÍ 4 OBRIGAÇÃO QUANTO AO OBJETO • CLASSIFICA-SE EM: – OBRIGAÇÕES DE DAR – OBRIGAÇÕES DE FAZER – OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER 5 OBRIGAÇÃO QUANTO AO SEUS ELEMENTOS • ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO – SUBJETIVO • OS…