Inquérito Policial

CONCEITO:

Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria (vide art. 4º do CPP - Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria).
No Inquérito Policial não há litígio, por não haver autor e réu. Há apenas a presença do investigado ou acusado.

O destinatário imediato do Inquérito Policial é o Ministério Público ou o ofendido, nos casos de ação penal privada, que com ele formam a sua opinio delicti (Opinião a respeito de delito. Teoria segundo a qual o Ministério Público, para oferecer uma denúncia, deve ter ao menos suspeita da existência do crime e de sua autoria.) para a propositura da denúncia ou queixa, respectivamente. O destinatário mediato é o juiz, que nele pode encontrar elementos para julgar.

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo informativo destinado a subsidiar a propositura da ação penal, constituindo-se em um dos poucos poderes de autodefesa do Estado na esfera de repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitorial, em que o indiciado não é sujeito processual e sim simples objeto de um procedimento investigatório (arts. 20 -- “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” e 21-- “A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.” do CPP), salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades de auto de prisão em flagrante, nomeação de curador a menor,...).

FUNCÃO E OBJETO DO INQUERITO POLICIAL:

Função do Inquérito Policial: servir de base à acusação (denúncia ou queixa), nos termos do art. 12 do CPP- (O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa,