Pedido Mediato

razoável dos processos, sem ferir o Direito. Desse modo, o Anteprojeto do novo código “aposta na conciliação; na simplificação do processo; na eliminação de formalidades; e na criação de um incidente para resolver a multiplicação de ações com o mesmo pedido, dando a todas elas a mesma decisão, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas” . O Anteprojeto do Senado, PLS n. 166/10, já está na Câmara dos Deputados, a qual já concluiu a votação do texto-base do novo CPC- PL…

Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de conhecimento indeferimento emenda réplica julgamento da lide ou audiência de conciliação PETIÇÃO CONTESTAÇÃO deferimento cite-se - exceção - contestação - reconvenção ou pedido contraposto - exceção processual - exceção substancial instrução e julgamento SENTENÇA TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 Finalidade do recurso Com a interposição do recurso, objetiva o recorrente a anulação da decisão anterior, quando…

jurídica do pedido Elementos da ação partes (deve ser capaz de) >ser parte >estar em juízo >postulatória pedido causa de pedir Relação Jurídica no processo: 1 Autor, 2 Réu e 3 Juiz Procedimento: sequencia lógica e encadeada dos fatos 1. Comuns 1.1 Ordinário (regra) 1.2 Sumario (concentração de atos no mesmo momento) 2. Especiais .dos atos do procedimento – art 288 cpc Identificar a autoridade competente Qualificar as partes Causa de pedir (fatos e…

celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. R: Não. Porque este ato prejudicaria os demais, dependendo por tanto da anuência destes. ARTS 48 e 49 CC. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente?…

do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) 1ª HIPÓTESE: COMUNHÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES. EX: CREDORES OU DEVEDORES SOLIDÁRIOS. 2ª: IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO (CAUSA DE PEDIR É A MESMA). 3ª:CONEXÂO: IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR OU DE PEDIDOS. 4ª:AFINIDADE DE QUESTÕES: IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIDOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: É AQUELE

§ 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nelson Nery Junior assim discorre sobre o tema: “Ocorre à litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência…

que lhe foi demandado.Conforme classificado pela doutrina, decisão extra petita é aquela proferida fora dos pedidos ou autor, ou seja, que concede algo além do rol postulado, enquanto a decisão ultra petita é aquela que aprecia o pedido e lhe atribui uma extensão maior do que a pretendida pela parte. Já a decisão infra petita, também conhecida como citra petita, deixa de apreciar pedido formulado pelo autor. Princípio - Da Isonomia: O princípio da isonomia apresenta diversos reflexos…

Liebman e adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro – arts. 3° e 267, VI, do CPC – o direito de ação seria exercitado quando preenchidas certas condições, daí o direito à tutela jurisdicional de mérito, independentemente da procedência ou não dos pedidos. 7.2. Conceito Para a doutrina tradicional, ação (individual) é o direito subjetivo, público, constitucional, autônomo e abstrato de invocar a tutela jurisdicional do Estado. Ação como direito…

com escritório profissional à Rua _____, nº___, Bairro ____, CEP nº__, nesta capital onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SUCUPIRA, na pessoa da Sra.XX, Pró-Reitora de Ensino e Graduação, ou ainda quem a represente (representantes da instituição), situada nesta capital, Rua__, nº__, bairro___, CEP nº__, com…

BRUSQUE- UNIFEBE ALUNA: ROSA CURSO: DIREITO 4º FASE Pedidos O pedido é objeto da ação e revela aquilo que o autor veio buscar em juízo com a sua propositura, ou seja, uma manifestação daquele que ingressa com uma demanda no judiciário, materializando sua pretensão, deve ser claramente explicitada literalmente e de forma clara na petição inicial, é neste momento que o juiz, conhece o teor da vontade do autor. O pedido pode ser de forma imediata (providência…