Pedido Mediato

pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da ação é o pedido do autor. Não se…

são suplantadas, quando efetivamente ocorre. O código vai colocar as condições c/1 das questões processuais, que é preciso resolver antes do mérito. A ação possui 3 condições: 1- possibilidade jurídica do pedido- p haver ação o pedido tem q ser possível, então a possibilidade jurídica do pedido é uma condição da ação; 2- interesse: material e processual. Ele se divide em: A)utilidade, só exercera o dir. d ação, s o que s pretende no poder judiciário for utilizável, ou seja, a demanda…

do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Autoridade a quem é dirigida Não deve ser confundido com um simples endereçamento, pois leva em conta as regras de competência. Trata-se de indicar o juízo competente para apreciar o pedido de tutela jurisdicional, pois ao dirigir a petição a

retrate, deverá intimar o réu e então encaminhar os autos ao Tribunal. No §3°, o NCPC estipula que não interposta apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO É uma decisão do juiz, antes de ouvir o réu, em que o juiz rejeita o pedido do autor. Tem um aspecto semelhante ao indeferimento da petição inicial, haja vista que ambas são decisões proferidas liminarmente, no início do processo, antes da ouvida do réu. Contudo, ao contrário…

pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica será objeto de apreciação judiciária. Pedido (petitum) – o objeto da ação é o pedido do autor. Não se…

demanda no momento em que a petição inicial for distribuída ou despachada. A lei exige que a petição tenha a forma escrita. Ela deve conter, num primeiro momento, a narração dos fatos, depois vem os fundamentos jurídicos e por último o pedido. 1.2. Requisitos da petição inicial Os requisitos da petição inicial podem ser divididos em duas classes: os subjetivos (que compreendem a precisão, a clareza e a concisão) e os objetivos ( que são os descritos no art. 282 do CPC).

das mesmas). Inafastabilidade- em tese, qualquer lesão ou ameaça a direito poderá ser apresentada ao Poder Judiciário para apreciação. DA CLASSIFICAÇÃO DAS TUTELAS JURISDICIONAIS: direito processual (provimento judicial – pedido imediato) e de direito material (pedido mediato - bem da vida). *Tutela de direito material – visa a proteger o suposto direito violado. A tutela de direito material é obtida através do reconhecimento via jurisdição do direito do autor e da autorização do…

crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.” O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de 45 dias do seu recebimento pela Mesa diretora. A sustação suspende o prazo de prescrição, enquanto durar o mandato, que encerrado volta a correr pelo tempo…

importância em observar que o direito de vizinha contempla uma pluralidade de deveres estabelecidos em relação aos vizinhos em razão de sua específica condição. Seu objeto de tutela imediata são os interesses privados dos vizinhos, e o objeto mediato da norma é a manutenção do princípio da função social da propriedade, visto que deve-se preservar as relações harmoniosas entre vizinhos para que cada propriedade possa alcançar uma amplitude maior em seu uso e fruição, obtendo assim os objetivos

(nome da Cidade), sendo este portanto, o foro competente para requerer o pedido de Recuperação Judicial, nos termos do art. 3° da Lei 11.101/2005. b) Dos Preenchimento dos Requisitos da Recuperação Judicial O art. 48 da Lei 11.101/2005, dispõe sobre os requisitos necessários à propositura do pedido de recuperação judicial, quais sejam: Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos…