Pedido Mediato

partes. b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto. c) O objeto da relação jurídica patrimonial pode ser imediato ou mediato, sendo o primeiro o contrato propriamente dito e o último, o bem da visa suscetível de apreciação econômica. d) O objeto mediato se limita ao seu aspecto econômico e ao fato de ser corpóreo. e) Vale, em regra, o contrato que implique transmissão de direitos autorais. Resposta D…

o cumprimento de determinada prestação. Uma relação de débito e crédito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação econômica válida. São classificadas com seguintes critérios; Quanto ao objeto: mediato e imediato, onde mediato é a prestação em si e imediato é a conduta de dar, fazer ou não fazer. A Obrigação de Dar se divide em Coisa Certa e Coisa Incerta e é composta por três elementos que são subjetivos, ou seja, os sujeitos da relação…

referente ao veículo. Obrigação natural permite que o devedor não a cumpra e não dá o direito ao credor de exigir sua prestação. Entretanto, se o devedor realizar o pagamento da obrigação, não terá o direito de requerê-la novamente, pois não cabe o pedido de restituição. Ex.: Arts. 814, 882 e 564, III do Código Civil. "Artigo 814 CC - As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou…

Imediato e Mediato do Habeas Corpus 24 2. Espécies de Habeas Corpus 25 2.1. Liberatório ou repressivo 25 2.2. Preventivo ou suspensivo 25 2.2.1. Salvo-Conduto 26 3. Modalidades de Ações do Habeas Corpus 26 3.1 Ação Penal Cautelar de Habeas Corpus 27 3.2 Ação Penal Constitutiva de Habeas Corpus 28 3.3 Ação Penal Declaratória de Habeas Corpus 29 CAPÍTULO IV 31 1. Do Processo de Habeas Corpus 31 2. Condições de Procedibilidade no Habeas Corpus 32 2.1 Possibilidade Jurídica…

JURIDICA DA AÇÃO - DIREITO SUBJETIVO, PÚBLICO, CONSTITUCIONAL, AUTÔNOMO E ABSTRATO DE INVOCAR A JURISDIÇÃO ELEMENTOS DA AÇÃO -ELEMENTO SUBJETIVO: PARTES -ELEMENTO JURÍDICO: CAUSA DE PEDIR → PRÓXIMA → REMOTA - ELEMENTO OBJETIVO: PEDIDO → IMEDIATO → MEDIATO TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO X TEORIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO OU ADSTRIÇÃO RITO ORDINÁRIO -RECLAMAÇÃO: VERBAL OU ESCRITO (ART.840 CLT) -REQUISITOS DA INICIAL: SE ESCRITA (ART.840…

Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade de parte (extinção:…

demandado. REQUISITOS DA PETIÇÃO: 1- Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida; 2- Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3- Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido; 4- Indicação do pedido, com suas especificações; 5- Valor da Causa; 6- Indicação das provas pelo autor; 7- Requerimento para citação do réu; INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: art. 284º, caso não constar todos os requisitos acima ou ainda…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Apresentação da Disciplina & Estrutura de Petição Inicial. Objetivos Resgatar o conceito de petição inicial que, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-Juiz, para que diga o direito no caso concreto; Analisar os elementos da petição inicial, constantes especialmente nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil; Identificar os aspectos…

mas sem que o advogado a tivesse instigado a mentir, ela não o teria feito. Logo, o advogado poderia, sim, ser considerado partícipe ou coautor, pois há o envolvimento de duas vontades: a de quem pede para a testemunha mentir, e a de quem aceita o pedido para mentir. No caso dos crimes de mão própria, o que não é possível é o que os juristas chamam de autoria mediata, ou seja, quando o autor usa outra pessoa como seu instrumento para executar o crime. É o caso, por exemplo, do médico…

correspondente a inscrição da dívida ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a fazenda pública, durante o curso da ação judicial em matéria tributária? R. O processo administrativo será mantido na repartição competente que deverá fornecer, a pedido das partes, do Juiz ou do Ministério Público, cópias autenticadas ou certidões. Deverá, também, mediante requisição do Juiz à repartição, ser exibida em juízo. A Fazenda Pública está sujeita a custas e emolumentos? R.…