Pedido Mediato

inerte (art. 2 º e 262 do CPC). É a peça processual mais importante pelo autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 128 e 460), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta.” A petição inicial é o ato processual através do qual o Autor, materializando o exercício de direito de ação, provoca a atividade do Estado- Juiz, solicitando a entrega da prestação jurisdicional. Os requisitos…

sujeito aos efeitos da revelia (arts. 319/322 do CPC). 2ª - Reconhecimento da procedência do pedido - Reconhecer a procedência do pedido do autor, hipótese prevista no artigo 269, II, do CPC, não é o mesmo que confissão, pois esta última é apenas meio de prova, referente a um ou a alguns fatos. O reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª – Resposta - A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do…

O Pedido Petição Inicial Entende-se que a petição inicial é o ponto de partida para a existência de um processo e que possui conteúdo formal que impõe requisitos fundamentais. Uma das manifestações que o autor faz na petição inicial é o “Pedido”, no qual se relaciona com a pretensão a uma sentença, sendo em uma execução, sendo em uma medida cautelar ou então como o próprio bem jurídico em que o autor procura proteger, que no caso, pode ser um valor de credito, a entrega da coisa…

o autor não provar a culpa do réu, ação deve ser julgada improcedente. Dá-se a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico, abstratamente, veda a tutela jurisdicional pretendida, tanto em relação ao pedido mediato, quando à causa de pedir. Nesse sentido, prelecionam Grinover, Dinamarco e Araújo Cintra: “Possibilidade jurídica do pedido – às vezes, determinado pedido não tem a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciário, porque já excluído a priori pelo…

Preliminarmente: Ratifica-se todo o pedido inicial, por ser da mais cristalina verdade dos fatos ali lançados e quanto à contestação apresentada, data máxima vênia, a requerida busca levar este R. Juízo ao erro, tumultuando o processo, lançando fatos inverídicos que no transcorrer desta peça passamos à atacá-los nos termos da verdade e da lei. Assim, não devem prosperar quaisquer das alegações da contestante, onde a mesma não atacou as tese do autor, principalmente no que toca aos…

regularidade da petição inicial nos casos em que o autor precisa de outorga uxória, que significa o consentimento dos cônjuges em um negócio jurídico. O endereço também se faz bastante necessário. C) Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido: são as causas de pedir que tem a capacidade de serem alteradas: antes da citação do réu, mediante requerimento do autor; após a citação, com consentimento do réu (art. 264/CPC); na revelia, após a nova citação do réu. Fato (causa de…

da pretensão. A pretensão é a articulação textual contida na petição. E o pedido é o escopo da pretensão, ou seja, é o alvo. É a conclusão da pretensão. Os elementos configurativos da ação são os seguintes: 1. Elementos subjetivos: partes,

Benedito Pessoa de Castro Júnior , devidamente inscrito na OAB sob o nº 2458, com escritório profissional em Teresina PI, na Rua David Caldas nº 97, centro, ao final assinado (mandato incluso), para propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de ADERBAL CERQUEIRA, brasileiro, piauiense, autônomo inscrita no CPF nº 877.980.789-99, residente e domiciliada na Rua sete de setembro nº 987, centro pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: …

não fez nenhuma ressalva sobre o assunto, e esta é a opinião majoritário. Assim, embora o estado puerperal seja circunstância personalíssima, também é elementar do tipo, dessa maneira, quem auxilia a genitora a matar recém-nascido ou o faz sozinho a pedido da mesma, responderá por infanticídio. Casos de impunibilidade Determina o art. 31 do CP que, "o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo…

ação de execução dos alimentos. d) DO NOME DA MULHER 9. A Requerente opta por voltar a usar o nome de solteira III. DO DIREITO 10. Com base o art. 226, § 6º da Constituição Federal e art. 1.580, § 2º da Lei nº. 10.406/2020, requer-se o divórcio. 11. Pedido de alimentos com fulcro no art. 1694 do Código Civil. Quanto ao divórcio Preceitua o Novo Código Civil em seu artigo 1.571, inciso IV, c/c o §2º que a sociedade conjugal termina com o divórcio. De acordo com a nova redação dada pelo…