Pedido Mediato

perícia etc. Não há ação sem pedido, pois este é um dos seus elementos, o seu objeto: o res petitum. Como dito acima, no pedido se contém a suscitação de um provimento jurisdicional(pedido imediato), na tutela de um bem jurídico(pedido mediato). Os requisitos do pedido, segundo o art. 286, e que seja certo ou determinado (melhor dizendo, certo e determinado). O pedido deve ainda ser concludente, istoé, resultar da causa de pedir. Certo: é pedido expresso – não se admite pedido tácito.…

Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir,…

tutelas sumárias são aquelas que concedem, ainda que de forma parcial ou oblíqua, efeitos pedidos pela parte independentemente do trânsito em julgado do processo. Podendo-se concluir que as duas principais características das tutelas sumárias consistem em dizerem respeito à amplitude cognitiva da demanda, não mera questão processual acessória ao direito tutelado, resolvendo aspecto interligado com os pleitos mediato e imediato formulados pelas partes, ainda que apenas visando resguardar…

ou para outrem (art. 168, caput). É um crime próprio (cujo sujeito ativo é o devedor ou seu representante), formal (não admite tentativa), de perigo, doloso e comissivo. O sujeito passivo imediato é a Administração da Justiça; os sujeitos passivos mediatos são os credores aos quais a conduta causa prejuízo. CRIME DE VIOLAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL Consiste em violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços,…

sujeito sabe o que faz, porém, não conhece a norma jurídica ou não conhece bem e a interpreta mal. Erro de proibição indireto: o sujeito supõem erroneamente estar diante de exclusão a ilicitude, que na realidade não existe. EXEMPLO: marido que, a pedido da mulher, desliga os aparelhos quea mantém viva, imaginando que o fato de abreviar a morte de doente terminal, com a autorização deste, não é contrário ao direito. 7. Exigibilidade de conduta diversa. permite a formação de um juízo de…

DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO. Pelo exposto acima, caracterizada está, a fraude contra credores, realizada pelos réus em face da autora. DO PEDIDO Diante do exposto, requer, conforme abaixo: 1 – a citação do Réu; 2 – seja julgado procedente o pedido para... (pedido imediato e mediato); 3 – seja julgado procedente o pedido para condenar o réu aos ônus da sucumbência. DAS PROVAS Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332…

Processual. 2.3) Autônomo e abstrato  o exercício do direito de ação não se vincula a possibilidade das alegações ou procedência do pedido. 2.4) Eclética - nossa A provocação ao judiciário é livre, mas a análise do mérito exige o preenchimento de requisitos formais.CONDIÇÕES DA AÇÃO 3) Elementos da ação  Delimitadores da lide (informações mínimas) P artes O bjeto (pedido) C ausa de pedir 3.1) Partes Litisconsórcio  pluralidade de partes em uma mesma ação Rafael C. dos…

possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual Atualmente três requisitos de condições da ação:  Possibilidade jurídica do pedido: Previsão em abstrato, bem como a não proibição expressa, no ordenamento jurídico, da tutela jurisdicional pedida pelo autor . Ex: Reintegração de posso de terreno na lua, dívidas de jogo (improcedencia pela vedação), Ação…

de superioridade na relação jurídica, é o juiz o responsável por dizer o direito conforme sua sensibilidade. 3) Por que o Procedimento Comum recebe esse nome? Procedimento comum é o modelo procedimental que se aplica a todas as causas de pedir e pedido para os quais não haja modelo procedimental específico (especial ou extravagante). Recebe esse nome exatamente por se tratar de um procedimento padrão. 4) O procedimento sumário é de cognição sumária ou exauriente? O procedimento…

de Justia, designando a data da audincia Imprimir e Colar nesse espao Identificao dos Sujeitos ProcessuaisAutor(es)AdvogadoR(us)AdvogadoJuiz Relatrio do Processo Sntese da Petio InicialDescrever a causa de pedir ftica e jurdica e os pedidos imediatos e mediatos formulados pelo autor.Sntese da RespostaIndicar se o ru apresentou ou no defesa processual e descrev-la Indicar se o ru apresentou ou no defesa direta de mrito e descrev-la Indicar se o ru apresentou ou no defesa indireta de…