Pedido Mediato

CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do réu. - Destes requisitos internos, há os referentes ao…

da qual a presença das condições da ação são aferidas conforme a verdadeira situação trazida à julgamento. Por esta teoria, se o juiz, após dilação probatória, constatar que a parte não é legítima, deverá pronunciar carência de ação e não julgar o pedido improcedente. Kazuo Watanabe tratou da teoria da prospettazione sob o enfoque da cognição processual: "as ‘condições da ação’ são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em…

Prática. Os elementos da Petição Inicial; Estrutura de Petição Inicial. A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM…

efeitos da sentença. A tutela antecipada tem por objetivo antecipar os efeitos da sentença. A sua concessão depende do preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: Pressupostos gerais: Art. 273 do caput do CPC, estarão presentes qualquer pedido de tutela antecipada. Para que o juiz conceda tutela antecipada é necessário que seja apresentado :Caput 273 c/c “incisos I ou II”. a) Verossimilhança das alegações – O requerente irá demonstrar que as alegações estão MUITO próximas da…

ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito proferida pelo Juiz, ou seja, sempre que o pedido for julgado procedente ou improcedente, o direito da ação em sentido estrito será exercido, ou seja, estando ou não ligado ao direito material, ou seja, o direito de ação não está condicionado à procedência do pedido. ELEMENTOS DA AÇÃO: Para que o direito de ação exista, devem existir também certos indicadores, ou seja,…

retirar sua sobrecarga de trabalho e assim auxiliar e conseguir passar o treinamento adequado aos ajudantes que os terão como superior imediato e o gerente como mediato. Este mesmo raciocínio foi mantido para a contração do metre que terá função de supervisionar e treinar os garçons, que também responderão ao gerente como superior mediato. > GERENTE 1ª Fase – Treinamento O Gerente não tinha treinamento / qualificações de líder. Identificamos que o…

Modificações de Fato / Estado do processo CPC – Art. 312 – protocolo Exceções: Supressão de órgão Modificação em razão da matéria ou hierarquia 5. Critérios de fixação da competência 5.1 Objetivo (partes / causa de pedir / pedido) Pessoa – partes Matéria – causa de pedir $ causa - Pedido 5.2 Funcional Leva em consideração a função do órgão jurisdicional 5.3 Territorial Leva em consideração os limites territoriais do órgão jurisdicional. A competência é relativa. 6. Competência absoluta…

defesa do direito, e cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final (art. 14, I a V, do CPC), porquanto submeter ao Poder Judiciário a análise do mesmo pedido por duas ocasiões, nomeando procuradores distintos, não há como dizer que o mesmo tenha agido com lealdade e boa-fé. Destarte de acordo com os termos do art. 17 do CPC, a litigância de má-fé se configura ainda, quando a parte deduz…

manifestações concretas da ideia de domínio do fato 3.1 Domínio da ação: autoria imediata O domínio sobre a realização do tipo pode ser descrita pelas palavras: “ comete o fato por si mesmo” Aquele que domina a ação permanece autor ainda que aja a pedido ou mando de outrem, ou mesmo em erro de proibição inevitável determinado por um terceiro. 3.2 Domínio da vontade: autoria mediata Domínio da vontade de um terceiro, que é reduzido a mero instrumento. O princípio da…

Setor Pontal Sul, CEP: 74.805-180, Aparecida de Goiânia – GO, vem com devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (mj), com escritório laboral na Rua 18, nº 546, Setor Central, Goiânia – GO, propor: AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO CONDENATÓRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS: O autor foi admitido na empresa Delta Construções S/A, na data 21/12/2010…