Pedido Mediato

presentes condições que o legitimem, isto é, que surgisse uma situação de fato contrária ao direito, que pudesse ser resolvida somente pelas vias jurisdicionais. • As condições da ação para a teoria eclética são: a) possibilidade jurídica do pedido; b) legítimo interesse; c) legitimação para agir. O erro fundamental dessa teoria está na confusão que ela faz entre ação e direito subjetivo. A ação deve ser um agir conforme o direito; e, admitindo-se que todos tenham…

indicados os pedidos do autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados. Requistos da petição inicial: 1 -Indicação do juiz ou tribunal a que é dirigida: afinal, a petição inicial é dirigida ao Estado. 2 - Indicação dos nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu. 3 - Indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido. 4 - Indicação do pedido, com suas especificações .Pedido Imediato: é sempre certo e determinado .Pedido Mediato:…

direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional. Toda ação é contra o Estado, por isso dizer que fulano move ação em face de ciclano, pois a ação na verdade é contra o Estado. Toda ação tem três elementos: 1 - Partes 2 - Pedido 3 - Causa de pedir Toda ação possui três condições: Art: 267, VI,CPC. 1 - Legitimidade das partes Necessidade 2 - Interesse de agir

sentença sobre o mérito (isto é, decisão sobre a pretensão material deduzida em juízo), favorável ou desfavorável que seja. *Essa doutrina, que desfruta de notável interesse no Brasil, dá especial destaque às condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam), colocadas como verdadeiro ponto de contato entre a ação e a situação de direito material. ELEMENTOS DA AÇÃO Dado que a ação é o direito de pedir ao Estado a…

DE AÇÃO. II. 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE AÇÃO. II. 2 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. II. 3 – ELEMENTOS DA AÇÃO. II. 4 – CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES. II. 5 – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II. 5.1 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II.5.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. II.5.3 – DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. II. 5.4 – DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO NA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÂO. II. 5.5 – CRÍTICA MODERNA ÀS CONDIÇÔES DA AÇÂO. III –…

relação bilateral entre autor e juízo que pode gerar efeitos ao réu,mas jamais aos previstos no art. 219 cpc. A estabilização da lide, no entanto, depende da citação valida, em regra, após tal ato, não se permitem alterações na causa de pedir ou pedido, a não ser que haja consentimento do réu. Todavia, há exceção como os atos de disposição. 2. Suspensão do Processo: Base Legal: 265 e 266 cpc Significa que o processo ficará parado por um determinado tempo que se configurar uma…

às que tenham por objeto mediato o pagamento de uma soma de dinheiro, a entrega de uma coisa fungível ou de determinado bem móvel." (ALVIM, J. E. Carreira. Procedimento Monitório. Curitiba, Juruá, 2ª ed., 1995, p. 61). A prova que instrui o pedido é escrita, atendendo à imposição estabelecida pela Lei nº 9.079 de 14 de julho de 1.995, consistindo em documento hábil para a propositura da ação, senão vejamos: "todo o escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a…

possibilidade de o direito discutido em juízo dizer respeito a as partes que ocupam os polos da relação processual. b) Possibilidade jurídica do pedido: Segundo tal condição da ação só é possível postular em juízo direito que não tenha expressa vedação legal, valendo ressaltar que a vedação poderá se encontrar tanto no pedido quanto na causa de pedido. c) Interesse Processual (ou de agir): Impresendibilidade da intervenção do estado para resolução da LIDE. A Intervenção deve ser…

reflexo entre o objeto do mandamus – tutelar o direito da contribuinte de recolher o tributo a menor (pedido imediato) e evitar que o fisco efetue o lançamento sem o devido desconto (pedido mediato) - com aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o lançamento efetuado a maior (pedido imediato) e reconhecer o direito da contribuinte em recolher o tributo a menor (pedido mediato). 5. Originárias de uma mesma relação jurídica de direito material, despicienda a defesa…

dirigida; as | |qualificações do réu, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; o pedido com as suas especificações; o valor da causa; as | |provas com quem o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento para a citação do réu. | |V – A petição inicial é dividida em três partes: a descrição da ocorrência (ou fato), a argüição do direito e o pedido. Fato e | |pedido são partes essências, se faltar uma delas, não existe petição…