Pedido Mediato

direito à resposta de mérito, isto é, ao pedido que foi dirigido ao juiz. Só existira ação quando houver o direito a uma resposta de mérito, o que depende do preenchimento de determinadas condições. Condições da Ação São aquelas necessárias para a própria existência da ação. A sua ausência deve ser conhecida pelo juiz de ofício e a qualquer tempo, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade jurídica do pedido: Não se admite a…

assim ela apóia, como base inabalável, todo o processo e juízo”. 2- Pedido Segundo Humberto Theodoro Junior, o núcleo da petição inicial é o pedido, que exprime aquilo que o autor pretende do Estado frente ao réu. O pedido é a tutela jurisdicional invocada ao Estado contra o sujeito passivo da relação processual. Sálvio Figueiredo Teixeira esclareceu em julgado (vide STJ, 4ª Turma, Resp 120.299) onde foi relator que: “o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda…

de pedidos genéricos na petição inicial? Explique. R: Sim. Nos termos do art. 286 do CPC o pedido dever ser “certo ou determinado”. O legislador não foi feliz ao redigir tal dispositivo, pois o “ou” deve ser lido como “e”. O pedido deve ser certo e determinado. O autor obrigatoriamente deverá precisar, demonstrar tanto o objeto imediato quanto o objeto mediato, ou seja, deverá expor tanto a providência jurisdicional desejada (imediato) quanto o bem que se pretende conseguir…

estiverem presentes condições que o legitimem, isto é, que surgisse uma situação de fato contrária ao direito, que pudesse ser resolvida somente pelas vias jurisdicionais. As condições da ação para a teoria eclética são: a) possibilidade jurídica do pedido; b) legítimo interesse; c) legitimação para agir. O erro fundamental dessa teoria está na confusão que ela faz entre ação e direito subjetivo. A ação deve ser um agir conforme o direito; e, admitindo-se que todos tenham direito…

A mãe que pede alimentos para o seu filho.  Interesse de Agir é a necessidade de buscar no Judiciário : é a adequação do meio escolhido. Exemplo: Titulo Executivo (execução)  Possibilidade Jurídica do Pedido: o pedido não pode ser proibido por lei. Exemplo: Pedido de Herança de pessoa viva Artigo 426, CC. Na falta de uma das condições da ação, haverá a chamada carência de ação. 4. Elementos da Ação: P a r t e s : q u e m p e d e e c o n t r a q u e m p e d e ( a u t o r / r

art. 840, § 1º, CLT. “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. Obs.: Se compararmos os requisitos previstos no art.840, § 1º, da CLT, com os requisitos do art. 282 do CPC, conclui-se que o CPC é mais formal, uma vez que este diploma…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…

que é sempre uma conduta humana. Esta pode ser positiva (obrigação de dar ou fazer) ou negativa (obrigação de não fazer). Já o objeto mediato é o bem, propriamente dito. Ex.: “A” deve entregar uma mesa a “B”. O objeto imediato, que é a prestação, é a obrigação de dar. Já a mesa é o bem sobre o qual recai o direito, sendo considerado como o objeto mediato. Toda prestação deve ser: - lícita, possível (física e juridicamente), determinada ou determinável e economicamente apreciável. É

Morte cerebral declarada, doador de órgãos. Assistência de enfermagem perioperatório Pré-operatório mediato – até a decisão da cirúrgica Pré-operatório imediato – 24hs antes da cirurgia Trans operatório – momento da entrada no CC até saída da SO Intra-operatório – do momento da indução anestésica até a reversão da anestesia. Pós-operatório imediato – 1ª 24hs pós-operatório Pós-operatório mediato – após 24hs Pós-operatório tardio – após alta hospitalar Planejamento físico da…

ministrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A