Casos Concretos

Casos Concretos Direito do Trabalho II
1. Sim. De acordo com o art. 145, CLT, o empregador é obrigado a pagar as férias dois dias antes da mesma. E caso não efetue o pagamento terá que pagar em dobro, fundamentação jurídica na Súmula 450, TST.

A

2. A. Conforme a Lei 12.506Frederico terá direito a 33 dias de aviso prévio, pois, a nova lei prevê que são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. Enquanto Marcos, que teve o seu contrato rompido por justa causa, não terá direito à aviso prévio. B. Frederico terá a baixa na CTPS em 12.11.2011, fundamentação jurídica na Súmula 82,TST, que informa que será no término do prazo do aviso prévio. Já Marcos, será no dia da rescisão contratual, em 13.05.2013, por ter sido demitido por justa causa não teve direito ao aviso prévio.

B

3. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (OJ 361, TST).

B
Casos Concretos Direito Processual Civil II
1. 2. D

2. A. Estão no plano do processo a citação irregular que o réu alega, e a litispendência do processo, pois são pressupostos processuais para que o processo exista e tenha validade. Já a alegação de que o autor não cumpriu com a sua obrigação está no plano do mérito, devido tratar-se do assunto envolvido na causa.
Trata-se de defesa processual, sobre razão da litispendência com a finalidade de parar o processo já que há um outro processo em curso art. 301, V CPC. Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: “Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida