Pedido Mediato

Ciências Jurídicas e Sociais Rodrigo Costa Barbosa Requisitos da Petição Inicial na Recuperação Judicial Brasília 2013 Índice Tópico Página Introdução 3 O Pedido de Recuperação Judicial 4 Requisitos Específicos 4 A petição inicial 5 Análise da petição inicial 8 Conclusão 9 Bibliografia 10 I - Introdução A recuperação de empresas, nos moldes instituídos pela Lei…

1. Possibilidade Jurídica do Pedido: Tão logo o juiz recebe o processo, deve-se fazer uma análise acerca a possibilidade do pedido em questão, sob a luz do direito positivo em vigor ou que vigorava na época do fato, sendo impossível qualquer rogativa que não encontre respaldo em tais normas. Tudo aquilo que a lei não proíbe é passível de ser pedido em juízo, não necessitando este de autorização previa para tal; sempre lembrando que o autor sempre faz dois pedidos ao magistrado, o imediato que

alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária”. O que o cessionário poderia fazer neste caso é intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente, de acordo com o referido artigo, §2°. b) A sentença que julgar improcedente o pedido do autor vincula o cessionário quanto aos seus efeitos. Fundamente. Sim. Com fundamentação no artigo 42, §3°, seus efeitos serão estendidos, também, ao adquirente ou ao cessionário. 2ª Questão. Verificando a incapacidade processual o…

15 O segundo elemento da ação é o objeto, entendido como sendo o pedido formulado pelo autor para obter uma providência jurisdicional que tutele seu interesse posto em juízo. O pedido ou objeto da ação divide-se em imediato e mediato. O pedido imediato traduz-se na providência jurisdicional solicitada: condenação, declaração quanto à existência ou inexistência de uma relação jurídica, realização prática da sanção, etc. O pedido mediato consubstancia-se no bem material ou imaterial…

_____________________________________________________ __ 4 ± Suponha que o enunciado do problema discuta I.O.F, porém é impossível identificar qual a seção ou subseção. Qual endereçamento você utilizaria ? _____________________________________________________ __ 5 ± Quantos são e quais são os pedidos: Declaratória: _____________________________________________________ _____________________________________________________ _____________________________________________________…

A propositura da ação somente produz efeito contra o réu após a citação validada (art. 263 2ª parte).  Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei (art. 264). Parágrafo único do art. 264 - A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo. 2 A suspensão do processo (arts. 265 ao 266, CPC)…

(realizações) sustentado por valores e procedimentos aceitos, compartilhados e praticados à medida que favorecem ao cumprimento dos objetivos fundamentais eleitos, em vibrante e dinâmica troca de múltiplas influências com o ambiente circunscrito ao entorno mediato e imediato ao qual a empresa se vincula.” (p. 1) “A ideia de sistema representa a interdependência existente entre múltiplos fatores que compõem uma organização e entre os modos de pensar e operar o ente produtivo e o ambiente…

prazo 5 dias, art. 897-A, CLT e arts. 535 a 538, CPC (art. 769, CLT) b) Recurso Extraordinário (RE) prazo 15 dias, art. 102, III, CF, art. 508, CPC. c) Recurso Ordinário Constitucional (ROC) prazo 15 dias, art. 102, II, CF e art. 508 CPC. d) Recurso (Pedido) de Revisão prazo 48 horas, art. 2, caput, parágrafos 1 e 2, lei 5584/70. e) Agravo Regimental ou Agravo Interno, prazo no Regimento Interno dos tribunais trabalhistas. EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM…

partir do desembolso, como corolário natural da condenação. Ação de condenação à obrigação de dar coisa certa e de indenizar por danos morais. Procedência. Apelação de ré denegada, provido, porém, o recurso adesivo. Objeto da obrigação: objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada ou incerta. Será específica se tiver por objeto coisa certa e determinada; será genérica se seu objeto for indeterminado; incluem-se a obrigação de dar, de restituir, de…

Acepção Processual: o exercício de ir a juízo afirmando ter direito contra o réu. Nesse sentido a ação é sempre um ato concreto. 2.1 ELEMENTOS DA AÇÃO A ação tem como elementos a causa de pedir, pedido e as partes. A causa de pedir é a afirmação do fato jurídico e do fundamento jurídico. O pedido irá ser aprofundado adiante na Petição Inicial. E por fim, as partes são o sujeitos parciais do contraditório (que tem interesse no processo). 2.2 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE…