PROCESSO CIVIL EXAME

Processo civil – Exame
P1- Jurisdição: é o poder, função e atividade de aplicar o direito ao fato concreto pelos órgãos destinados a tal, obtendo- se a justa composição do litígio. É uma faculdade, um direito, um poder.
Poder da jurisdição: manifestação ou atuação cogente com o potestade do Estado. Poder de dizer o direito.
Função da jurisdição: fazer valer a ordem jurídica.
Atividade da jurisdição: atuação da jurisdição por meio de juízes regularmente investidos.
Princípios que informam a jurisdição:
Principio da investidura: só exerce a jurisdição que for investido por autoridade competente do Estado e de conformidade com as normas legais. É intransferível compulsoriamente, não se confunde com promoção, que pode ser por antiguidade ou merecimento.
Principio da indelegabilidade: principio jurisdicional que proíbe a delegação ou transferência de casos a serem julgados. O juiz recebendo o processo não pode delegar para outro fazer isso.
Principio da inércia: põe, releve, que não pode haver jurisdição sem ação. A jurisdição depende da provocação de seu interessado em seu exercício (Art. 2° do CPC).
Principio dispositivo: não é principio informativo, vincula duplamente ao juiz, aos fatos delegados, impedindo de decidir a causa com base em fatos não afirmados no processo. O juiz deve decidir segundo o alegado e provado no processo.
Principio da indeclinabilidade: a jurisdição quando provocada tem o dever de solucionar conflitos. Art. 5°, XXXV, da CF.
Principio da aderência ao território: a jurisdição pressupõe um território na qual é exercida. O principio estabelece limites as atividades jurisdicionais dos juízes que fora do território sujeito por lei, a sua autoridade não pode exerce-las.
Principio da substutividade: acabou a auto-tutela, substituída pela atividade publica. Ex: autor X réu : decisão.
Principio da publicidade: todas as decisões do poder judiciário são publicas e devidamente fundamentadas, dependendo do caso, o juiz pode restringir a publicidade.