Pedido De Revogação De Prisão Preventiva

etc. Trata-se de pedido de revogação da custódia cautelar decretada em face de VALDEMIR SULIN DE OLIVEIRA (eventos 68.1 e 84.1) para prisão domiciliar pelas razões expostas no requerimento. Juntou documentos (eventos 68.2 e 68.3). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do requerimento (evento 88.1). É o relatório. Decido. Acerca da possibilidade de revogação da prisão preventiva, dispõe o art. 316 do CPP o seguinte: Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no…

subscreve, com fulcro no artigo 316, do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Decretada pelo MM. Juiz de direito. I – DOS FATOS Babilina vem sendo investigada por crime de furto praticado em uma mercearia da cidade. A autoridade policial, levando em conta que Babilina faz frequentes visitas a cidade para fazer compras para a fazenda Tal, onde é governanta, representou acerca da prisão preventiva, por entender que a vinda de Babilina a cidade pode…

n°1000, na cidade de fortaleza, estado do Ceará. , por meio de seu advogado OAB N°­­__,com escritório profissional situado no endereço completo onde recebera intimações, vem a presença de vossa excelência requerer . Revogação de prisão preventiva, com fundamento nos artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 312 do Código de processo Penal (CPP), conforme fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos fatos. O requerente, após uma partida de…

do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. 316 do Código de Processo Penal, art. 5º, LXV, da CRFB, requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO (PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA) I – DOS FATOS Informar o que consta no enunciado do problema. II – DO DIREITO Trazer a fundamentação jurídica para o deferimento da revogação da prisão. Demonstrar que a prisão cautelar possui caráter rebus sic stantibus e que no caso concreto os requisitos não ensejam mais a manutenção de tal…

impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com base nos artigos. 5º, LXVIII da Constituição Federal e 647 do Código de Processo Penal em favor de MANOEL DE JESUS, brasileiro, estado civil ..., RG n.º..., CPF n.º ..., residente e domiciliado na Rua ..., n.º ..., bairro..., Cidade..., atualmente recolhido no ..., por ordem da MMª Juíza de Direito da Comarca de Tubarão, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Segundo consta do Auto de Prisão em…

interlocutória: Decretação da prisão preventiva ( págs. 44-46), Mandado de prisão preventiva (pág 47), indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva (págs. 85-87), Ofício ao desembargador relator de informações acerca do H.C. interpretado pela defesa ( págs. 119/120 e 228/229), Expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas (pág 142) Sentença. (págs 204/208) Do Ministério Público: Denúncia ( págs. 03/02); Manifestação favorável a decretação da prisão…

que lhe move o Ministério Público Estadual vem perante Vossa Excelência, por seu Defensor Constituído ____________________________, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 312 e SS. do CPP, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no artigo 316 do CPP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inicialmente, cumpre requerer a Vossa Excelência, os benefícios da assistência judiciária…

Corpus nº. .. Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Douto Procurador da República. Em que pese o indiscutível saber jurídico da colenda câmera criminal doEgrégio Tribunal de Justiça, o venerado acordão que denegou o pedido de “habeasCorpus”, impetrado em favor do recorrente, não pode prosperar pelas razoes aseguir exposta. I – DOSFATOS O Recorrente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 171 do códigopenal. Na instrução…

OAB/SC nº 0000, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Avenida Rio Doce, nº. 000, sala nº 01, Centro, Blumenau - SC onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O acusado foi preso no dia 10/09/14, quando se dirigia para a casa de sua esposa, sob o argumento de…

intimações e notificações, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo MM. Juiz de Direito, por representação do Ministério Publico, pelos motivos seguintes. Percebe-se dos autos de inquérito policial referências ao "grau de periculosidade e garantia da ordem pública" que levariam à decretação da prisão preventiva, porém, ressalte-se, primeiramente, que o requerente não apresenta esse grau de…