EXCELENT SSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR GIO TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADODE

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODE...

Cristiano, já qualificadonos autos do “Habeas Corpus” nº... por intermédio de seu advogado comprocuração anexa, e esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão emque denegou a ordem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamenteinterpor:

RECURÇOORDINARIO CONSTITUCIONAL, Com fundamento no Art. 105, II, a, da ConstituiçãoFederal e Art. 30 da Lei nº 8.038/90, requerendo, que seja recebido eprocessado o presente recurso e encaminhado com as inclusas razoes ou SuperiorTribunal de Justiça.
Termos em que
Pede deferimento
Local e Data
Advogado...
OAB nº...

RAZÕES DERECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Recorrente. Cristiano
Recorrida: Justiça Publica
Habeas Corpus nº. ..
Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República. Em que pese o indiscutível saber jurídico da colenda câmera criminal doEgrégio Tribunal de Justiça, o venerado acordão que denegou o pedido de “habeasCorpus”, impetrado em favor do recorrente, não pode prosperar pelas razoes aseguir exposta. I – DOSFATOS O Recorrente foi denunciado pelo delito tipificado no artigo 171 do códigopenal. Na instrução criminal o magistrado que presidia o feito decretou sua prisãopreventiva, com o intuito de supostamente garantir a ordem publica. Inconformado com a fundamentação damedida constritiva de liberdade, o recorrente impetrou Habeas Corpus perante oTribunal de Justiça, no intuito de revogar tal prisão, já que a consideravailegal, tendo em vista que toda decisão judicial deve estar amparada em umafundamentação idônea. E este foi denegado
II DO DIREITO Conforme conceitua o artigo 5º,LXVI da constituição federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido,quando a lei admitir a