Pedido De Remição De Penas

executado foi preso no dia 17/10/2010 e foi condenado a pena de 5 anos de reclusão para o crime de tráfico e 3 anos para o crime de Associação para o Tráfico, totalizando 8 anos de pena unificada. O executado recebeu o beneficio do regime semiaberto no dia 20 de agosto de 2013, restando para cumprimento total do crime hediondo 2 anos, 1 mês e 26 dias, conforme cálculo de fls. 19 homologado pelo juiz nas fls.22. Sendo assim, 2/5 do restante da pena do crime hediondo se deu em…

cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de: a) Falsificação de documento particular. b) Uso de documento falso. c) Falsificação de documento público. d) Falsidade ideológica. Art. 130. Constitui o crime do artigo 299 do Código Penal declarar ou atestar falsamente prestação de serviço para fim de…

entorpecentes, está iniciando o cumprimento da pena, com fixação em regime fechado. Poderá futuramente ser beneficiado pela progressão de pena ou ter qualquer outro benefício liberatório? Poderá ser beneficiado pela remição de pena? Atenda às questões com a respectiva fundamentação? Como se trata de crime equiparado a hediondo, nos termos da Lei 8.072/90, deverá cumprir a pena integralmente no regime fechado. Poderá, no entanto, cumprido mais de 2/3 da pena, vir a ser beneficiado pelo…

institutos abaixo pesquisados. Execução Penal é procedimento destinado a execução de pena ou de medida de segurança fixada por sentença. Em regra, a execução penal prossegue como fase subseqüente ao processo penal condenatório, mas como processo autônomo. Isso equivale dizer que os autos são reproduzidos por cópia, e desse modo, formado novo volume com as peças imprescindíveis ao acompanhamento do cumprimento da pena e da concessão de benefícios, notadamente com a guia de execução…

sendo condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão em regime fechado, sob o processo n° X, que tramitou perante a comarca de Corbélia-PR, a condenação transitou em julgado para o réu em 03/11/2006. Por este processo foi beneficiado com a progressão para o regime aberto em 12/07/2007; I.II No dia 26/07/2008 o requerente foi preso pelo delito previsto no art. 33 da Lei 11343/2006, sob este processo de n° Y tramitado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel foi condenado à pena de 9…

os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie, a suspensão condicional e a execução das medidas de segurança. Tratando-se de um processo autônomo, a LEP tem como parâmetro o princípio da dignidade humana e estabelece critérios para a correta aplicação da sanção penal, de forma, permitir a ressocialização dos condenados, reduzindo assim, a superlotação carcerária e possibilitando aos presos primários um espaço digno para o cumprimento da pena. Os quais devem ser separados…

de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da…

fim, a reintegração do sentenciado ao convívio social, ou seja, sua ressocialização. 2. DIREITOS A LEP, diz que o preso, tanto o que ainda está respondendo ao processo, quanto o condenado, continua tendo todos que não lhes foram retirados pela pena ou pela lei. Isto significa que o preso perde liberdade, mas tem direito a um tratamento digno, direito de não sofrer violência física e moral. Segundo dispõe o art. 41 da Lei de Execução Penal, são direitos do preso: alimentação…

requerer COMUTAÇÃO DE PENA Pelos fatos e fundamentos seguintes: O requerente respondeu 04 processos crime e foi condenado às penas de 08 anos como incurso nas sanções do art. 157 parágrafo 2º, incisos I e II do CP; 04 anos como incurso na sanção do art. 12 da Lei 6368 (hediondo); 04 anos como incurso no art. 155 parágrafo 4º, incisos I e II do CP e 02 anos e 04 meses como incurso na sanção do art. 155 parágrafo 4º inciso IV do CPB, perfazendo um total de pena de 18 anos e 04…

avanço, pois antes da E/C nº. 35, não havia prazo para a Câmara, Senado ou Assembléia Legislativa pronunciarem-se sobre a "licença" para a instauração do processo. Agora, há um prazo de 45 dias para a Casa (Câmara, Senado ou Assembléia) apreciar o "pedido de sustação do processo". c) Deputados Estaduais – Art. 27, § 1º, da Constituição Federal. Contudo, tais imunidades ficam restritas à Justiça do Estado-Membro, nos termos da Súmula 3, do Supremo Tribunal Federal: “A imunidade…