Pedido De Remição De Penas

REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA Luis Francisco Brum Pons Sandro Rocha Rodrigues1 RESUMO: Em 20 de junho de 2012, entra em vigor a portaria conjunta do DEPEN de nº 276, que disciplina o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. O projeto de Remição Pela Leitura, que é destaque em alguns Estados do Brasil, e foi levado em conta que a leitura é um trabalho intelectual e que, para os fins do Artigo 126 da Lei de Execução Penal, se equipara ao estudo. A leitura contribui…

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ___________________ AUTOS N. _____________ EXECUÇÃO DA PENA REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS

..................................................7 CONSELHO PENITENCIÁRIO ..........................................................................8 VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS....................................................................9 PEDIDOS JUDICIAIS.......................................................................................10 SAÍDAS TEMPORÁRIAS .................................................................................12 MEDIDA DE SEGURANÇA.........................

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Execução das Penas Privativas de Liberdade 1. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais.Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios…

Execução Penal – 1ª, 2ª e 3ª parte A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) e reeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice…

XXXXXXXXXXXXX, foi julgada procedente, condenando o Reeducando a pena de 8 (oito) anos, 11 (onze) meses, 30 (trinta) dias e 1.349 (um mil e trezentos e trezentos e quarenta e nove) dias multa de reclusão em regime inicial fechado. Estando recolhido desde a data de sua prisão – 10.12.2010 -, contabilizando-se neste momento mais de 45 (quarenta e cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, período em que supera a 2/5 (dois quintos) da pena que lhe foi imposta, qual seja, já…

conceito de pena? R: Pena pode ser definida como uma sanção de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a sociedade (CAPEZ, 2014). 2-) Descreva as finalidades da pena. R: Três teorias explicam a finalidade…

1. Zelão foi condenado em 2001 à pena de 19 anos e 8 meses de reclusão por homicídio qualificado, a ser cumprida integralmente em regime fechado. Obteve a progressão de regime (em face da decisão do STF, 2006) cumprindo 1/6 da pena. Ao ser implantado no regime semi-aberto, havia cumprido 7 anos e 10 meses. Quanto tempo deverá cumprir para obter o direito de progressão ao regime aberto? Especifique o quantum em anos, meses e dias. 2. Deley, reincidente, foi condenado por tráfico ilícito…

PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida de segurança 21 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS 23 8.1 Classificação 23 8.2 Sursis no histórico de partes 23 9. PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – PEC 25 9.1…

RECOMPENSAS 10 1.9 DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES 10 1.10 DO TRABALHO INTERNO 11 1.11 DOS REGIMES 12 1.12 DA PROGRESSÃO DE REGIME 12 1.13 DO LIVRAMENTO CONDICIONAL 13 1.14 DO PROCEDIMENTO JUDICIAL 14 1.15 COMUTAÇÃO E INDULTO 14 1.16 PRECEDÊNCIA DAS PENAS 15 1.17 PRESCRIÇÃO 15 1.18 VISITAS 16 2 ANEXOS 17 2.2 ANEXO I – Recomendação nº 03/2009 – Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 17 2.3 ANEXO II – nº 04/2009 - Corregedoria Geral do Ministério Público do Paraná 18 2.4…