Pedido de correção da data-base para obtenção de benefícios futuros c/c progressão de regime

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA ___________________

AUTOS N. _____________
EXECUÇÃO DA PENA

REF: Pedido de Correção da Data-Base para a Concessão de Benefícios Futuros c/c Pedido de Progressão de Regime Prisional

FULANO DE SOUZA, anteriormente qualificado como apenado no processo em epígrafe, respeitosamente vem a V. Excelência, por suas procuradoras ao final assinadas, requerer a CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS C/C PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, o que faz nos seguintes termos:

DA CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS

Em 15/11/2008, o apenado foi preso em flagrante delito (fls. ___), acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, sendo que, em 25/09/2009 foi prolatada sentença nos autos n. _______ que o condenou à pena de 6 anos e 6 meses em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fls. ______), ressaltando-se que a sentença condenatória transitou em julgado em ____(fls. _____).

Durante o curso da execução definitiva da pena acima mencionada, em 01/10/2009, sobreveio sentença condenatória em detrimento do apenado, nos autos n. ______, pelo cometimento do crime previsto no art. 121, “caput”, do Código Penal, o qual foi cometido em 2003, através da qual o mesmo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semi-aberto (fls. _____ autos de execução da pena n. ______), sendo que a r. sentença transitou em julgado em 16/02/2011 (_____)

Verifica-se, às fls. ______ da referida sentença, a imposição de prisão preventiva ao apenado antes do trânsito em julgado da sentença, sendo salutar observar que o mesmo já se encontrava preso desde 15/11/2008, em razão do crime de tráfico.

As condenações foram unificadas em 10/01/2012 (______), ocasião em que foi determinado que o regime inicial de cumprimento unificado do total da pena imposta deverá ser o fechado,