Pedido De Progressão De Regime Carlos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS Pede a Distribuição com Urgência Pedido de Liminar LUIZ CARLOS FARAH REBOUÇAS, brasileiro, casado, servidor autárquico federal, portador da CI-RG nº 9.919.158 SSP/SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº 002.438.648-09, residente e domiciliado em Cubatão/SP, na Rua XV de Novembro, 716, Bairro Vila Nova, CEP: 11520-010, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de…

175 Necessidade de acompanhamento ambulatorial 176 APELAÇÃO – agravo 186 PROCESSO DE EXECUÇÃO 192 Progressão de medida 192 Progressão de medida – analogia entre Execução da Pena e da MSE 193 Agravo de instrumento (em Execução) – Internação para LA 193 Prazo supostamente curto de cumprimento não é motivo para negar a progressão 194 Desnecessidade de outras diligências 195 Progressão – três avaliações positivas – brevidade – semiliberdade 197 A gravidade da infração é menos…

funcionário da PBH, que havia introduzido informações falsas no sistema para beneficiar um parente, procura Carlos, também servidor da PBH, e lhe confidencia o fato, afirmando temer ser descoberto nas inspeções de Túlio. Carlos, então, diz que é muito amigo de Túlio e usaria de sua influência para que este acobertasse o nome de Mário, desde que este lhe pagasse a importância de R$ 3.000,00. Todavia, Carlos sequer conhecia Túlio e, após receber aquela quantia de Mário, oferece a Túlio o…

gravada conversa telefônica de Maria com um funcionário do setor de passaportes da Polícia Federal, Antônio Lopes, em que Maria consultava Antônio sobre os passaportes que ela havia solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas utilizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e…

Minas Gerais, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: O requerente é pai de -------------, réu no processo em epígrafe, que cumpre pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de pena privativa de liberdade, em regime fechado, atualmente junto a Penitenciária de Formiga, desde a data de 14 de Janeiro de 2014 por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal. Ocorre Vossa Excelência, que fulano se encontra detido há algum…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

Retroatividade PROCESSO RHC - 84572 ARTIGO A Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ que denegara pedido de comutação da pena requerido por condenado pela prática de crime hediondo, ao fundamento de que os decretos de concessão de indulto, por traduzirem juízo de conveniência do Presidente da República, poderiam excluir os condenados…

competência, controle jurisdicional. Na terceira seção, trataremos da lei de execução penal, princípios, estabelecimentos onde os egressos podem ser mantidos para cumprir sua pena, processo de execução, intervenção do ministério público, mudança de regime, restrição no direito, jurisdição e competência da execução penal. Esse trabalho foi feito para mostrar a importância e a dificuldade do patronato, órgão de execução penal, na prática e que em alagoas o patronato não existe o que…

B: No caso de descumprimento de ordem judicial, previsto no artigoo 34 VI, fica dispensada a apreciação do Congresso Nacional (36, § 3º). Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas podem retornar a seus cargos (36, § 4º). 4- No pedido de Intervenção 2.915, o STF não requisitou a intervenção: A por causa do interessa particular específico, que estava preterindo outros interesses particulares B em razão da preservação do Poder Legislativo C em função da ineficácia da…

melhor coisa da vida: o amor. (Carlos Drummond de Andrade) 1. 2. 3. Para Drummond, “o livre-arbítrio” (penúltimo verso) a. corresponde às loucuras do dia a dia. b. é o motivo pelo qual poucas pessoas encontram um amor verdadeiro. c. pode ser diretamente responsável por não deixar o verdadeiro amor acontecer. d. desvia a atenção das pessoas impedindo que elas percebam a chegada do amor. e. impede que as pessoas se apaixonem. A primeira parte do texto de Carlos Drummond é…