Pedido De Litigância De Má Fé Acidente De Trânsito

mensal no valor total de R$107.190,00, honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da condenação; deferir o pedido dos benefícios da justiça gratuita; cominar custas de conhecimento e de liquidação em um total de R$10.065,59, calculadas sobre o valor da condenação de R$471.356,63; determinar que, sendo inadimplida a sentença no prazo de 48 horas do trânsito em julgado, deve ser providenciada a imediata penhora on line das contas da reclamada e de seus sócios, bem…

separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei 8.213/91 (Lei 8.212/91); - Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo…

AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida pela Autora/Requerente, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos: RESUMO DA INICIAL Que, na data do dia .../.../..., por volta das .... horas, quando trafegava o veículo da Autora/Requerente, este de marca ...., modelo ...., de placas ...., dirigido na ocasião pela Avenida Paulista em São Paulo - Capital, foi envolvido em acidente de trânsito, ficando este totalmente…

sob nº 000.000.001-02, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, 12, Bairro Floresta, neste, vem através de seu procurador infra firmado, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: (dois enter) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra: (dois enter) FRANCISCO SERAFIN, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Tico Tico nº 20, Bairro Santa Terezinha, nesta, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 01. DOS FATOS (dois enter) Relata…

condenação deste último ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.000,00 e de danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face de um acidente de trânsito alegando que o Réu (“Marcelo”) não havia guardado a distância de segurança: Responda, levando-se em consideração os princípios e efeitos dos recursos: A) Considere uma sentença julgue parcialmente procedente o pedido, condenando-se o Réu (“Marcelo”) ao pagamento de R$ 10.000,00 referentes aos danos morais, acrescidos de custas e…

QUALITY WATER DISTRIBUIDORA DE PROCESSADORES DE AGUA LTDA- ME. A alegação dos autores para incluir no pólo passivo da demanda a empresa HOKEN, baseou-se em suposto adesivo no veículo, não obstante não ser verdadeira tal assertiva (conforme fotos do acidente em anexo), as quais demonstram que o veículo não tinha nenhum adesivo, também não poderia prosperar tal inclusão, pela completa ausência de legitimidade, senão poder-se-ia demandar em nome de outrem em casos de propaganda nas…

feito. Na sequência dos atos processuais a agravante interpôs recurso de apelo, e já que havia se procedido ao depósito do valor da condenação por parte da agravada, pediu ainda o levantamento dos valores, porquanto, restaram incontroversos até então, pedido este indeferido pelo MM. juiz a quo. Posterior a isto, a agravada se insurge por mais uma vez contra a respeitável sentença, e agora na modalidade adesiva apela novamente, sendo tal recurso recebido pelo MM. juiz a quo. Eis a síntese…

oral, na amplutude do art 352 do CPC, tais como, prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso. V- Conclusão Requer a Vossa Excelência, seja acolhida a preliminar arguida e no mérito, seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, por ser medida de inteira e salutar JUSTIÇA. Nestes termos. Pede deferimento. Local e data. Advogado. Semana 13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP PROCESSO Nº.....…

REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de Má-fé, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. Síntese da Demanda 1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusa-se a entregar O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, bem como o DOCUMENTO DE…

documento apto a demonstrar a incapacidade definitiva, razão pela qual a autora não conseguiu realizar o pedido administrativamente, uma vez que esta cidade não possui Instituto Médico Legal. Também é fato que o Instituto Médico Legal, em decorrência da acumulação de trabalhos na esfera criminal não possui capacidade operacional para gerir as perícias de indenização do Seguro Obrigatório de Trânsito, não sendo rara a interrupção deste serviço, como pode ser constatado pelo ocorrido…