Pedido De Inépcia Da Inicial

minutos para aduzir a sua defesa a propósito do que o reclamante pede na inicial (reclamação). Apesar de prevista na CLT para ser apresentada oralmente, art. 847, geralmente a Defesa é apresentada em peça escrita e segundo as regras dos artigos 300 a 303 do CPC. Compete ao reclamado alegar, na contestação, toda a matéria de defesa (princípio da eventualidade), expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do reclamante e especificando as provas que pretende…

PROCESSO DE CONHECIMENTO – RESPOSTA DO RÉU Breve Revisão: PETIÇÃO INICIAL – Art. 282, CPC - Início do processo - Requisitos da inicial: I – O juiz ou o Tribunal, a que é dirigida; II – Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – O pedido, com as suas especificações; V – O valor da causa; VI – As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – O…

Exa., o que aqui se admite por mero argumentar, passa-se à análise das demais alegações da RÉ, todas inadmissíveis, como se verá. III. DA INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL 16. Ainda na tentativa de esquivar-se da condenação que, certamente, lhe será imposta na presente, a RÉ suscita vã preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que “os fatos ali articulados não conduzem a uma conclusão lógica” e que “a ré não chegou a receber todos os produtos solicitados”. 17. Ora, Exa

sujeito aos efeitos da revelia (arts. 319/322 do CPC). 2ª - Reconhecimento da procedência do pedido - Reconhecer a procedência do pedido do autor, hipótese prevista no artigo 269, II, do CPC, não é o mesmo que confissão, pois esta última é apenas meio de prova, referente a um ou a alguns fatos. O reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª – Resposta - A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do…

1.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ao formular seu pedido referente às horas extras, não fez constar, em sede de causa de pedir, qualquer fundamentação que enseje o requerimento elencado no rol de pedidos da peça exordial. Pois, no caso em tela a petição inicial encontra-se inepta, em razão de lhe faltar causa de pedir, nos termos do artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC. Logo, V.Exa., merece ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da…

decorrentes do mesmo fato. Antes, porém, de adentrar na análise do mérito, mister se faz o enfrentamento da preliminar de inépcia da inicial argüida pela parte ré. A parte ré pugna pelo indeferimento da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não indicou qual o prejuízo material sofrido. Impo-se advertir que eventual inépcia é causa de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Essa é a inteligência dos artigos 295, inciso I, e sua…

pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e nele alegando…

gratuidade de justiça e formular o pedido certo e determinado na petição inicial de uma ação indenizatória proposta em face de Marcos. O Juiz ao perceber os erros, indefere de plano a referida petição. Com base no referido caso: INDAGA-SE: a) Está correta a decisão do Juiz? Justifique. R: Sim, pois o magistrado agiu em consonância com aquilo que diz o art. 295, I, p.ú.; tendo em vista que trata-se de uma petição inepta (não possui causa de pedir, ou este pedido não foi certo e determinado) então

Bebedouro- SP, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 267, 300 e SS do CPC, art. 186, 927 do CC, apresentar: CONTESTAÇÃO COM PEDIDOS CONTRAPOSTOS Face a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA ANTECIPADA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACEIDENTE DE TRANSITO, movida por Tício Albertino, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos…

reclamação trabalhista que lhe move TATÁ WERNECK, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL A reclamante foi contratada pela reclamada em 01/04/2004 tendo sido dispensada por justa causa em 01/02/2011. Em 10/07/2013, ajuizou reclamatória trabalhista pleiteando anulação da justa causa aplicada e o consequente pagamento de…