Pedido De Inépcia Da Inicial

pretensão de retificação da CTPS e de pagamento dos direitos do referido período, devendo ser afastada a decretação de inépcia. Diante do silêncio do exempregador, o qual não contestou o pedido, o fato se tornou incontroverso, à luz dos artigos 302 e 334 CPC. O recorrente requer a nulidade do julgado e a sua imediata substituição por uma decisão deste E. TRT, acolhendo o pedido, pois a causa se encontra em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 515, § 3º, CPC. Absurda a…

quando a sentença condicional se consolidar. Apenas em caso de não oposição de embargos, a Fazenda Pública poderá embargar a execução de maneira ampla, mas essa visão não se aplica só a ela, mas a qualquer devedor que não tenha impugnado o mandado inicial. É o que se passa a ver analisando a amplitude maior ou menor, da matéria levantada nos embargos à execução. Trata-se, agora, dos embargos em sentido estrito, dos embargos do executado. Constitui-se o título executivo, porque foram…

afirmando que Joaquim teria agido de livre e espontânea vontade de fraudar, porém, não descreve qualquer elemento subjetivo do tipo penal, nem tampouco delimita a conduta do mesmo. Consta, ainda, que duas testemunhas, Tiago e Ricardo, arroladas na inicial, teriam presenciado tal compra do bem, porque consultavam o vendedor sobre as mercadorias da loja. Por fim, foi imputado ao acusado, suposta prática de crime de estelionato, sob o argumento de que o investigado teria obtido vantagem…

impugne especificadamente a inicial sob pena de confessar os fatos e fundamentos versados na peça vestibular, em favor da Requerente. Eis o texto dos artigos do CPC:- Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se…

a seguir expostas. 1. DAS PRELIMINARES: A reclamante, em sua petição inicial,postula o pagamento de salário família, porem, ela não fundamenta seu direito que ampara a sua pretensão. Portanto, ausente a causa de pedir. Assim sendo, deve ser julgado inepta a petição inicial neste aspecto, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito com relação a este pedido, com base nos artigos abaixo: Art. 295 - A petição inicial será indeferida: (Alterado pela L-005.925-1973) I - quando…

autos da reclamação trabalhista que é movida por RECLAMANTE, por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: SINTESE DA INICIAL O Autor foi admitido em 07/02/2012 e demitido em 15/10/2013 e o na função de Soldador, que o ultimo salário foi de R$ 1.929,00. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus, as diferenças das verbas rescisórias referente ao…

Campina Grande, 15 de dezembro de 2011. Euda de Araújo Cordeiro Advogada OAB/PB 8.038 Anselmo Duarte da Silva requerente Maria do Carmo Leite da Silva Requerente Exercício 1 Identifique os requisitos da petição inicial (art 282 do CPC) na petição inicial acima. 2 Todos os requisitos estão presentes? ( ) sim ( ) Não. Justifique. ________________________________________________________________ 3 Explique por que nesta petição os requerentes assinam…

1.102-C do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À MONITÓRIA, nos autos do processo em epígrafe que lhe move o BANCO X, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A Embargada ingressou com ação monitória, em face dos Embargantes, com o intuito de receber a quantia de R$ 309.593,80 (trezentos e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), valor já acrescido de juros e…

ajuizada por José, já qualificado, na conformidade do que a seguir se expõe. 1-Da preliminar de inépcia: O reclamante postulou a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA _____________ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________, ESTADO DE SÃO PAULO, “PEDIDO DE LIMINAR – URGENTE” ATRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO NÚMERO ___________________________________ NÚMERO DE ORDEM ____________________________ - ____________________ no endereço infra impresso, onde recebe intimações e notificações, vem, à Douta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 736 e seguintes do