Ação de embargos à monitória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.

Autos n.º 1012245-21.2013.8.26.0309
(Ação monitória)

XXXXXXXXX, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o nº x, com sede na Rodovia x, n° 1405, x e representada por XXXXXX, brasileiro, com RG de n.º M x, inscrito no CPF/MF de n.º x, por seu advogado que esta subscreve (Doc. 01), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1.102-C do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À MONITÓRIA, nos autos do processo em epígrafe que lhe move o BANCO X, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE
DA INÉPCIA DA INICIAL

A Embargada ingressou com ação monitória, em face dos Embargantes, com o intuito de receber a quantia de R$ 309.593,80 (trezentos e nove mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta centavos), valor já acrescido de juros e correção monetária. Entretanto, a exordial não apresenta os requisitos necessários para o julgamento do mérito, se não vejamos:

O Embargado não discrimina quanto é o percentual de juros mensais que aplica no demonstrativo de cálculo de fl. 24, totalmente obscura e incompleta, lançando valores que não são calculados de forma detalhada, pois o cálculo do débito é feito de forma vaga e arbitrária, sem indicação precisa do montante de juros e outros encargos incididos especificamente em cada parcela.

Ainda mais, a exordial monitória não aduz o cálculo real utilizado para que se chegue ao valor cobrado pela instituição financeira, ocultando assim o demonstrativo de juros, o que torna a prática comercial abusiva. No tocante ao mérito, a instituição financeira apresenta o valor que lhe entende devido, sem ao menos demonstrar a origem do débito, quantas parcelas foram adimplidas, quantas parcelas restam ou até mesmo a veracidade dos números declinados.

Dessa forma, por não indicar devidamente e de forma clara, no