Pedido De Falencia

__, (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por intermédio de seu advogado ao final assinado, conforme procuração anexa (documento nº __), vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente PEDIDO DE FALÊNCIA, com base legal na Lei 11.101/2005 (Lei de Falências), em face de SS Santos Informática LTDA, com principal estabelecimento à Rua _____ número __, (Bairro), (CEP), Santos, São Paulo, registrada no CNPJ sob o número ______/_____, representada por seu sócio…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, Lei 11.101/2005, quando foi inserida no ordenamento jurídico pátrio, veio com a mensagem alvissareira de preservação das empresas em situação de crise por meio dos novos institutos da Recuperação Judicial e da Recuperação Extrajudicial. Por meio desses instrumentos postos à disposição das empresas recuperandas, permitir-se-ia a sua…

Falência Entende-se por falência o encerramento da atividade de uma empresa decorrente de ordem judicial, em razão da impossibilidade da continuidade do seu funcionamento em função da dificuldade financeira. Sendo um processo de execução coletiva, movida contra o empresário. Quem poder requere a falência é o próprio credor, também o devedor, acionista, sócio devedor, herdeiro do devedor. Só poder sofre falência é o empresário e a sociedade empresarial. Estes são quem exerce uma…

Falência e Recuperação Judicial Introdução Depois de conviver com uma legislação agressiva e, sem dúvida, danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil houve por bem adotar uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. A norma antiga se encontrava exaurida e era incompatível com a dinâmica

MODELO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de …………………………… (nome, qualificação e endereço da requerente), inscrita no CNPJ sob o n.º……., situada à rua……, nesta Comarca, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo, com escritório situado nesta capital, à rua……, onde recebe intimações e avisos (CPC, art. 39, I), vem, respeitosamente, impetrar o presente…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS A falência vista como um fato jurídico atinge o empresário, de forma a submetê-lo a um processo judicial de arrecadação, visando promover o adimplemento aos seus respectivos credores, que por estarem nessa condição também se tornam parte desta relação falimentar. De modo geral, trata-se de um saneamento do meio empresarial, uma vez que uma empresa falida pode ser/ou é a causa de prejuízos de todo um meio social, extrapolando as margens de suas relações empresariais,

negociação extrajudicial. Recuperação judicialA recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas. "É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira".A recuperação judicial é abordada no capítulo três da Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005.De acordo com a lei, a recuperação judicial…

finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da evolução histórica do instituto, versando desde sua origem etimológica e seu surgimento no Direito Romano, passando por sua implantação e desenvolvimento…

evitar a falência. Mas a lei que regulamentava a concordata impunha certos pagamentos e prazos rígidos, e não dava a flexibilidade necessária para que a empresa de fato conseguisse se reorganizar. Ela basicamente atava as mãos do juiz. A consequência de tal rigidez é que a lei acabava levando as empresas concordatárias à falência. Em vez de ajudar, a concordata funcionava como uma punição e se tornava, em boa parte dos casos, apenas uma questão de tempo até a empresa ter de pedir…

entre brigas judiciais e contratuais. 4 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO......................................................................................................................... 3 2 - JUSTIÇA ANULA DIVIDA QUE LEVEOU TRANSBRASIL A FALENCIA................... 5 3 - UMA PERICIA NO MEIO DO CAMINHO........................................................................... 6 4 - CONTROVERSSIAS CONTRATUAIS............................................................................