Pedido De Diligencias A Autoridade Policial Inquerito Policial

UNIVERSIDADE CÂNDIO MENDES SUPREMO CONCURSOS INQUÉRITO POLICIAL Rafael Carneiro Reale Belo Horizonte 2011 Rafael Carneiro Reale INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com o Supremo Concursos, no Curso de Pós-Graduação em Direito Público. Orientador: Hugo Schayer Sabino

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…

Jocilene das Neves 09/02/2015 Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do CPP) Polícia Civil Estadual e federal (Polícia Judiciária)> Tarefa investigativa vai agir a partir da infração penal. Polícia Militar: Trabalho ostensivo e preventivo age antes da infração ocorrer. Aqui nos interessa a polícia judiciária, todas as vezes que ocorre um delito como a autoridade policial inicia o inquérito? Primeiro ocorre a infração penal, que chega ao conhecimento da autoridade policial através da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO EDUARDO FRANCO DEFAVERI PORTO ALEGRE - 2013 EDUARDO FRANCO DEFAVERI O INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DA PROCESSUALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO…

1) CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL O Professor Fernando Capez, em sua obra "Curso de Processo Penal", enumera como características do inquérito policial as a seguir resumidas. a) PROCEDIMENTO ESCRITO O art. 9º do CPP expressamente estatui que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade". Evidentemente, não seria compatível com a segurança jurídica, tampouco…

1 INTRODUÇÃO O Inquérito Policial é assunto obrigatório aos acadêmicos do curso Direito, especificamente na disciplina de Direito Processual Penal, que tenta trazer a fundo todos os aspectos relacionados ao tema. A matéria também se torna objeto da atenção dos candidatos que aspiram ingressar nas carreiras do Ministério Público, bem como nos cargos relacionados à atividade policial, ambos em âmbito federal ou estadual. Agregados a estes protagonistas ocorrem os Serventuários de…

da persecução penal não podem possuir poderes discricionários para apreciar a conveniência ou oportunidade da instauração do processo ou do inquérito. No caso de infrações penais insignificantes, não pode ser aplicado o princípio mínima non curat praetor, pois este decorre do princípio da oportunidade, estranho ao processo penal. Assim, a autoridade policial, nos crimes de ação pública, é obrigada a proceder às investigações preliminares, e o órgão do Ministério Público é obrigado a apresentar a

| | |INQUÉRITO POLICIAL[1][1] | | | | | | | | | Autor: Emerson Wendt[2][3][2]

– investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um…

a realizar para definir autoria e materialidade de fatos típico, anitjurídicos e penais, para exercer seu jus puniendi. Uma dessas atividades s reduz a atuação policial. No caso a ação de Polícia Judiciária, incumbida de investigar delitos, e cujos passos, nesse aspecto, são traduzidos no Inquérito Policial. O Inquérito Policial é o procedimento administrativo persecutório, informativo, prévio e preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de…