Pedido De Desbloqueio De Proventos

| | |"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Ativos financeiros. Cruzados Novos. Retenção no Banco Central do Brasil. Desbloqueio. Lei| | |8.024/90. Ação Cautelar. Liminar concessiva. Agravo de Instrumento. Efeitos. Mandado de Segurança. Dever de assistência aos | | |pais enfermos. CF, artigo 229. Objetivos

educação, prestem atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. § 1o A certificação de que trata o caput poderá ser: I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; ou II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla…

atendimento direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009. Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II poderá ser: I - substituída pelo pedido de renovação da certificação devidamente protocolizado e ainda pendente de análise junto ao órgão competente, nos termos da legislação vigente; ou II - dispensada, desde que a entidade seja selecionada em processo público de ampla…

impõe o reconhecimento da dívida, como pressuposto para obtenção da moratória judicial, motivo pelo qual importa na renúncia ao direito de opor embargos à execução. Será ouvido o exeqüente, em atenção ao contraditório; porém, caberá ao juiz decidir o pedido de parcelamento, mediante decisão interlocutória, não se tratando, conforme ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR, de ato discricionário, eis que, presentes os requisitos legais, é direito de o executado obtê-lo (2007. p.61). O não…

149 há, além do advogado Egidio Sales Filho, outros dois advogados, os quais, de igual modo, também representam o investigado. Contudo, a fim de que não ocorra ulteriormente qualquer alegação de cerceamento de defesa, a Comissão resolve deferir o pedido de adiamento, redesignando a audiência para o dia 09 de setembro de 2009, às 12h00min, quando será ouvida a testemunha LUIZ OTÁVIO VALENTE DA SILVA , bem como às 13h00min, 363 TJ/PA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 4408/2009 -…

celulares ou por operadoras de telefonia. Contudo, quando um aparelho novo apresenta defeito as operadoras encaminham o consumidor para as assistências técnicas das garantias, as quais retêm os aparelhos durante meses; a operadora claro somente atende pedido de suspensão de uso da linha se o usuário estiver falando do aparelho da própria operadora. Como fazer quando o aparelho encontra-se na assistência técnica? em caso de linha do sistema pré-pago, como as operadoras se comportam…

dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º-A. Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.” 74 Art. 769, CLT. “Nos casos omissos, o direito…

BALAO FANTACUSSI (SP092860 - BENEDITO CARLOS SILVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. ARTIGO 143 DA LEI 8213/91. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO PEDIDO OU AO IMPLEMENTO DA IDADE MÍNIMA. NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA REVOGADA IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta…

extratos obtidos junto ao sistema DATAPREV, verifica-se que o benefício da parte autora não alcançou o valor do teto no período posterior à instituição da novel legislação. Pedido improcedente.Recurso da parte autora provido para anular a sentença, reconhecendo a presença de interesse de agir e, no mérito, julgar improcedente o pedido. IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal…

12/08/2008, DJe 03/09/2008)” No entanto, a alteração das cláusulas contratuais pactuadas somente se dará acaso comprovada pela parte autora a efetiva abusividade. 2. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não assiste interesse recursal do autor com relação aos pedidos de revisão de contratos findos, uma vez que houve, pelo juízo “a quo” a revisão, assim como de manutenção da posse do veículo, porquanto inexiste, no contrato em tela, qualquer veículo alienado ou sob garantia. Assim, o apelo não…