Pedido De Desbloqueio De Proventos

substituição aos procedimentos cautelares típicos (art. 813 a 873 do CPC/73) e atípicos (art. 798 do CPC/73) e a tutela antecipada (art. 273 do CPC/73) previstos no sistema atual, o projeto institui título único destinado às tutelas de urgência. O pedido apresentado nesse sentido, que poderá ser formulado em caráter antecedente ou incidental, poderá ser de natureza satisfativa ou cautelar. O deferimento da tutela de urgência fica condicionado à demonstração da plausibilidade do direito…

resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar; Artigo 3.º c) Os factos notórios e aqueles de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções. Necessidade do pedido e da contradição 1 — O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 3 — O juiz não está…

determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da ação. ARTIGO 3.º NECESSIDADE DO PEDIDO E DA CONTRADIÇÃO 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos…

procedimento causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; III – não contiver exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; IV - ventilar matéria absolutamente estranha ao pedido formulado; V - o oficial de registro de imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar. 13 Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Art. 21. Em qualquer das…

designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N. 0562/2013-PR Considerando o que consta no requerimento datado de 12/03/2013, protocolo n. 15242-24.2013, R E S O L V E: Exonerar, a pedido, a servidora PÂMELLA PATRÍCIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, cadastro 205741-7, do cargo comissionado de Conciliadora, DAS-1, do Cartório Cível da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO, com efeitos a partir de 15/04/2013. Portaria N.…

inibitórias 5.1.1.3. Ação de remoção do ilícito 5.1.2. Ações executivas 5.1.3. Ações cautelares 5.2. Ações coletivas stricto sensu ou dissídios coletivos 16/2961 5.3. Ações coletivas lato sensu 6. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6.1. Possibilidade jurídica do pedido 6.2. Legitimidade das partes 6.2.1. Legitimação extraordinária e substituição processual 6.2.2. Legitimação autônoma para a condução do processo 6.3. Interesse processual Capítulo VII - Processo e Procedimento 1. NOÇÕES GERAIS de…

cuja apólice será compatível com valores de mercado, quando da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio. (OK) 12.7. O estagiário poderá ser dispensado do Estágio, antes de decorrido o período de sua duração, nas seguintes hipóteses: a) a pedido do estagiário; b) a qualquer tempo, exofficio, no interesse da administração, inclusive no caso de falta de aproveitamento, devidamente fundamentada; c) em decorrência do descumprimento de qualquer compromisso assumido na…

2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO EMPENHO E SEM COBERTURA CONTRATUAL Ref.: Processo nº 0311/0607/2012 Tendo em vista o pedido de reconhecimento de despesa realizada sem prévio empenho e sem cobertura contratual, em favor da empresa Editora Pini Ltda, referente ao pagamento da inscrição de 2 (dois) servidores no Seminário “Tecnologia, Desempenho e…

preocupação em sempre trazer o melhor para o meu querido leitor me ajudavam a continuar trabalhando, mesmo tendo que "virar" várias noites na reta final! Uma novidade no projeto gráfico: para esta nova edição, depois de 13 anos e sempre recebendo pedidos dos leitores, convencemo-nos de colocar a resposta às questões ao final do capítulo, e não mais abaixo da pergunta. De fato, agora estamos certos da importância dessa mudança. Destacamos, também, a melhora gráfica dos quadros, sempre…

PROCESSUAIS Capítulo I - Da Liminar em Mandado de Segurança....................................... arts. 194 a 195 Capítulo II - Da Presença do Ministério Público.............................................. arts. 196 a 197 Capítulo III - Da Decisão em Pedido de Usucapião de Imóveis Rurais Requerido por estrangeiros................................................................................................................. art. 198 Capítulo IV - Das…