Pedido De Desbloqueio De Proventos

projeto de lei partiu de Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investigou o avanço e a impunidade do narcotráfico. Além disso, o Banco Central estava precisando de um instrumento que lhe permitisse dar rápida sequência aos pedidos de informações vindos do Poder Judiciário, bem como às suas próprias necessidades de localização de contas e bens, direitos e valores no sistema. Poderão requisitar as informações constantes do cadastro o Poder Judiciário, as…

incidente sobre os serviços deste mês 35 de 94 900,00 5. TRIBUTOS SOBRE O LUCRO Como vocês já sabem, segundo a nossa Constituição Federal, compete à União a instituição, modificação e arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, esta renda tributável é medida por meio do lucro que as empresas auferirem em suas operações. Esse imposto sobre o lucro é o nosso famoso Imposto de Renda. Vamos recordar também…

normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chamadas fórmulas de preclusão (interessante tendência apontada pelo Min. Gilmar Mendes) ........................................................... 6.7.1.17.5. Pedido de cautelar (ADI genérica) ................................................... 6.7.1.18. Reclamação para a garantia da autoridade da decisão do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI…

lacomb@fpce.up.pt Este número de Laboreal tem um relevo particular: não só marca a passagem para o sexto ano de edição da revista, como anuncia uma nova fase do seu projecto. Na verdade, os comentários que recebemos dos leitores de Laboreal, e os proventos que os mesmos dizem ter retirado dos números publicados até agora, reforçaram a nossa vontade de prosseguir o trabalho já realizado, conferindo-lhe contudo uma nova perspectiva. Nesse sentido, assumimos a opção de uma…

apresentaram argumento hábil e convincente para demonstrar o desacerto da r. decisão agravada - Recurso desprovido. VOTO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento oferecido contra a r. decisão, cuja cópia se encontra a fls. 229/230, que indeferiu pedido de liminar em ação de interdito proibitório “a fim de impedir que seja realizada a manifestação e pratica de atos, de qualquer ordem, ilegais ou ofensivas aos presentes no local, isto é, para determinar que não possa ser realizado no…

arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer…

arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I. Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer…

art. 33 pelo art. 4º do Decreto nº 32.138/11 (DOE de 12.05.11). Efeitos a partir de 01.06.11. § 23. A reabilitação do contribuinte à fruição do benefício previsto no inciso XI ficará condicionada ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento, a partir do mês subseqüente ao da regularização (Convênios ICMS 57/99 e 20/11). Art. 34. A base de cálculo do imposto será reduzida: I - REVOGADO (Decreto nº 20.555/99); II - até 30 de abril de 2001, 60% (sessenta…

financeira ao correntista, admitida a utilização de meio eletrônico, com a data do efetivo encerramento da conta de depósitos à vista. A instituição financeira deve manter registro da ocorrência relativa ao encerramento da conta de depósitos à vista. O pedido de encerramento de conta de depósitos deve ser acatado mesmo na hipótese de 2 existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa, os quais, se apresentados dentro do prazo de prescrição, deverão…

sub-rogação) e de execução indireta......................................... 1 .5.4. A atipicidade dos meios executivos e o poder geral de efetivação (art. 46 1 , §5°, CPC) ............................... 1 .5.5. A não-adstrição da decisão judicial ao pedido quanto à medida coercitiva a ser imposta ............................................. 1 .5.6. A possibilidade de alteração da medida coercitiva que se mostrou ineficaz ou que já não é mais necessária ...................... 1 .6. A…