Pedido De Cumprimento De Sentença Trabalhista

previsão de pagamento de custas do inquérito antes da prolação de sentença, como dipunha anteriormente o art. 789, § 4º, CLT de redação antiga, a nova redação informa que as custas serão pagas pelo vencido, após transito em julgado da decisão de sentença e do recurso, dentro do prazo recursal. Quando do julgamento do inquérito para apuração de falta grave, o juiz pode julgar extra petita, pois a lei faculta-lhe converter o pedido de reintegração, feito pelo empregado, em indenização…

de direito são conhecidos como juiz de direito investido na jurisdição trabalhista. *O juiz Estadual ou o juiz federal poderá julgar matéria trabalhista. Obs.: O recurso da sentença proferida por juiz de direito é o recurso ordinário emanado perante o TRT (parte final do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente…

FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Conflitos: tem o significado de combater, lutar, designando posições antagônicas. Analisando os conflitos por um ângulo sociológico, pode-se dizer que as controvérsias são inerentes à vida humana, tendo como exemplo as guerras. Do ponto de vista trabalhista: Os conflitos são também denominados controvérsias ou dissídios (tendo sido utilizados, na prática, com o mesmo significado). - A CLT usa a palavra dissídio, distinguindo em: Dissídios Individuais:

850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art. 791 da CLT No Processo do Trabalho as partes não precisam…

condicio creditorum) - Vantagem: Menor segurança ao credor Diferenças da Insolvência Civil: - Recuperação da Empresa - Extinção das obrigações, mesmo não havendo pagamento total. REQUISITOS A) Ser Empresário PARA B) Ser Insolvente FALIR C) Sentença de Decretação de Falência (ou quebra) Lei de Falência e Recuperação – Lei 11.101/2005 2) Devedor Sujeito a Falência - Empresário (Sociedade ou Individual e a S/A) (Regular ou Irregular) - Não Sujeitos à…

jurídica internacional adotados no Brasil são ação de homologação de sentença estrangeira, carta rogatória e auxílio direto. A cooperação penal, ademais, apresenta mecanismos específicos, como extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência de processos penais. Segue abaixo alguns comentários a respeito dos mecanismos gerais de cooperação. Ação de homologação de sentença estrangeira Objeto A ação de homologação de sentença estrangeira traz em si um ato jurisdicional…

da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho Nacional do Trabalho –…

correta, pois de acordo com o entendimento contido na Súmula nº 396, II, do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração, em virtude do que prevê o art. 496, da CLT. O princípio aplicado ao caso apresentado é o da extrapetição, que permite ao juiz conceder ao autor mais do que foi pedido na petição inicial, ou conceder pedido diverso do que foi postulado, ante a expressa autorização do art. 496, da CLT. …

CASO CONCRETO: Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A…

transferência: definitiva e provisória; suspensão e interrupção contratual. SEMANA 7 – Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. SEMANA 8 – Estabilidade e garantia de emprego. SEMANA 9 – Direito coletivo: organização sindical, negociação coletiva: convenção e acordo coletivo; greve: regras gerais. SEMANA 10 – Processo do Trabalho: Comissão de…