Pedido De Cumprimento De Sentença Trabalhista

Créditos Trabalhistas na Falência e a Recuperação de Empresas. 1. CRÉDITO TRABALHISTA Crédito Trabalhista nada mais é do que o direito adquirido pelo empregado devido a sua relação de trabalho pré-existente. Constitui um dos princípios fundamentais da Republica Federativa do Brasil, previsto no artigo 1º, inciso III e IV da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela

Na cumulação objetiva, existem vários pedidos feitos em face do mesmo réu , o que ocorre comumente no processo do trabalho , onde são pedidos férias , 13º salário, aviso prévio , saldo de salários , levantamento dos depósitos fundiários , horas extras e intregações , adiocional de insalubridade e seus reflexos, multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias , entre outros. Na cumulação objetiva , é necessário que os pedidos sejam compatíveis entre si…

presente trabalho trata-se de um estudo referente as ações de cumprimento, que podem ser definidas como o meio processual pelo qual as entidades sindicais, que por legitimação extraordinária substituem os trabalhadores no processo, buscam a satisfação dos direitos previstos em instrumentos normativos coletivos, tais como sentença normativa, convenções e acordos coletivos, quando não satisfeitos pelo empregador. Nas ações de cumprimento, o pedido é da aplicação de determinações…

regulada pelo Código de Processo Civil ( art. 711 a 713). PRESSUPOSTOS DA FALÊNCIA Ser devedor empresário. Estar insolvente. Declaração de falência através de sentença judicial. PROCEDIMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA Antes do processo falimentar propriamente dito, existe toda uma fase pré-falimentar que vai do pedido de falência até sua eventual decretação. A lei 11.101/05 refere-se à recuperação judicial, recuperação extrajudicial e á falência. ABRANGÊNCIA DA LEI…

da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Alterado pela L-010.537-2002) I. quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II. quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; III. no caso de procedência do pedido…

Audiências Trabalhistas Ao ser distribuída a ação trabalhista, ou seja, o momento em que o advogado dá a entrada no processo do seu cliente, o mesmo já sabe para qual vara foi designada, a data e horário da realização da audiência. A presença das partes, empregado e empregador, é obrigatória. O não comparecimento do empregado na primeira audiência implica no arquivamento da ação, obrigando-o a pedir uma nova audiência e no caso do não comparecimento do empregador, na sua revelia. …

Judiciais Trabalhistas EMPRESA: Almeida Rotenberg e Boscoli Sociedade de Advogados SETOR: Cálculo Judicial Trabalhista – Filial Campinas PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 10/03/2011 á 20/05/2011 TOTAL DE DIAS: 50 dias TOTAL DE HORAS: 100 horas NOME DO (A) SUPERVISOR (A): Graziela Vicari Mellis FUNÇÃO: Analista de Cálculos Trabalhista FORMAÇÃO PROFISSIONAL: Administração de Empresas Campinas 2011 LUIS DA SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR Relatório de Estágio Curricular Cálculos Trabalhistas

estudo do processo trabalhista: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, enfatizando a compreensão da teoria das nulidades processuais trabalhistas, bem como as alterações e abrangência da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional 45/2004. NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de impedir, fraudar ou desvirtuar os preceitos e normas de natureza trabalhista. Já no…

Universidade Anhanguera-Uniderp PROCESSO DO TRABALHO: EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO ELISANDRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado na Pós-Graduação em Advocacia Trabalhista Orientador: Marcos Paulo Falcone Patullo Pato Branco (PR) 2013 2 Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO ELISANDRO Pato Banco (PR) 2013 3 RESUMO O presente trabalho versa sobre efetividade da execução

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar…