ATPS

ANHANGUERA EDUCACIONAL
CAMPUS PICADAS DO SUL
DIREITO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

NULIDADES
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

São José/SC
2015

DIREITO

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Atividade Prática Supervisionada (ATPS - Etapa 1 apresentada como requisito para a obtenção de nota da Disciplina de Direito Processual do Trabalho, supervisionada pelo tutor presencial Profº XXXXXXXXXXXXx.

São José/SC
2015

INTRODUÇÃO

O presente estudo tem como objetivo demonstrar os conhecimentos adquiridos na cadeira de Direito do Processual do Trabalho. Esta primeira etapa da Atividade Prática Supervisionada visa tratar sobre dois temas básicos dentro do estudo do processo trabalhista: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, enfatizando a compreensão da teoria das nulidades processuais trabalhistas, bem como as alterações e abrangência da competência da Justiça do Trabalho trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.

NULIDADES PROCESSUAIS TRABALHISTAS

O art. 9º da CLT declara nulos os atos praticados com o objetivo de impedir, fraudar ou desvirtuar os preceitos e normas de natureza trabalhista. Já no direito processual civil ou trabalhista, os atos processuais podem ser nulos, anuláveis ou inexistentes.

Do ponto de vista do direito processual, a nulidade de um ato significa o estado em que ele se encontra em determinada fase do processo e que pode privá-lo de produzir seus próprios efeitos ou destituir os efeitos já produzidos.

A nulidade de um ato processual geralmente ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Sergio Pinto Martins diz que “nulidade é a sanção determinada pela lei, que priva o ato jurídico de seus efeitos normais, em razão do descumprimento das formas mencionadas na norma jurídica. A função das nulidades é de assegurar os fins destinados às formas e que podem ser atingidos por intermédio de outros meios.”

Sobre nulidades