Parecer Jurídico De Abandono De Imóvel Devendo

só pode ser exercido por exclusivamente uma pessoa, exercendo sobre ela o direito de usar, fruir e dispor, assim como na física, duas pessoas não ocupam o mesmo espaço jurídico (ou “mesmo espaço físico”). O condomínio, como a própria palavra diz “CO + DOMÍNIO”, é o exercício do domínio por duas pessoas ou mais, apesar de parecer, este instituto não elide o princípio da exclusividade porque cada um dos proprietários da coisa detém a fração ideal do todo, tornando-se donas, quando não fisicamente

de sociedade secreta, de organizações heréticas ou de movimentos que fujam aos ensinamentos bíblicos. CAPÍTULO II DOS BENS E RENDIMENTOS Artigo 5º. São bens da Igreja os imóveis, móveis, semoventes e outros que possua ou venha a possuir. Artigo 6º. A aquisição onerosa, a alienação ou a oneração de imóveis dependerão da decisão da maioria dos membros civilmente capazes presentes à Assembleia da Igreja. Parágrafo único. Os membros da Igreja não respondem solidária ou…

VIGÊNCIA DA LEI 9.278/96. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STF. CONTRIBUIÇÃO NA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO INCONTESTE. AVENTADA SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. FRAUDE CONTRA CREDORES CONFIGURADA. NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS FILHOS. Sentença que se atém aos lindes do pleito, não é extra petita. A Lei n. 9278/96 apenas legislou sobre o desfazimento da sociedade de fato, pacífico em jurisprudência, para eliminar a iniquidade vigente no desfazimento…

a origem da matéria é a doutrina civilista dos atos jurídicos, cuja transposição ao Direito Administrativo é um dos grandes desafios aos estudiosos. Por isso, é indispensável que, antes de conhecermos o significado do ato administrativo, entremos em contato com expressões relacionadas a ele: Atos da Administração são todos aqueles atos praticados pelos órgãos administrativos de qualquer um dos Poderes. Podem produzir ou não efeitos jurídicos. Incluem desde um decreto do Presidente da…

opera o abandono liberatório, que recebe direitos, os bens renunciados pelo abandonador. Abandono– S.m. Cessação voluntária de uma relação jurídica, ao direito respectivo, quer pela renúncia, quer pela abstenção de seu exercício; abandono da posse e da propriedade, da herança, de coisa imóvel; renúncia à continuação no exercício de uma pretensão (abandono da acusação, abandono da causa); ato de deixar, com intenção definitiva, local, comunidade ou pessoa (abandono da sede, da…

resposta. c) O juiz deve deferir a alteração do regime de bens? Justifique sua resposta. Questão objetiva (OAB 2008.2) A respeito do regime de bens entre os cônjuges, assinale a opção correta: a) É sempre necessária para a alienação do bem imóvel a autorização do outro cônjuge. b) A lei impõe ao maior de sessenta anos o regime obrigatório da separação de bens. c) O regime de bens começa a vigorar tão logo seja escolhido perante o oficial de registro de casamentos. d) A administração

formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínima previstas em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA 2/20 § 5º. A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote não constitui desmembramento e este só será admitido se daí resultarem lotes edificáveis, de acordo com a lei. Artigo 2º - As disposições do presente regulamento obrigam não só os arruamentos, loteamentos, desmembramentos ou incorporações realizados para a venda, ou melhor aproveitamento de…

divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo, haja vista a pena ser de detenção, de 01 a 06 meses, e multa. Sujeito Ativo É o dono do imóvel ao lado daquele que terá a linha divisória alterada. Sujeito Passivo É o proprietário ou possuidor do imóvel que teve a linha demarcatória modificada. Objeto Jurídico É o patrimônio. Objeto Material É o imóvel cujas metragens foram alteradas. Elementos…

PRESERVATION OF THE HISTORICAL AND CULTURAL PATRIMONY MARCELLA CARNEIRO HOLANDA RESUMO O presente trabalho acadêmico aborda o instituto do tombamento como instrumento de preservação do patrimônio histórico e cultural, enfatizando seus aspectos jurídicos mais importantes. Inicia-se com um breve relato histórico, contextualizando o que seria verdadeiramente o valor de um patrimônio. Em seguida, menciona- se a definição de meio ambiente cultural, o conceito de tombamento, sua natureza…

associada de serviços públicos por meio de consórcios e convênios de cooperação. Até pouco tempo atrás, o próprio TCU, seguindo a posição doutrinária majoritária, entendia que os convênios celebrados com entidades privadas se sujeitavam ao mesmo regime jurídico daqueles genuinamente públicos, ou seja, a eles não eram aplicadas as regras dos contratos administrativos em geral (Lei de Licitações e Contratos). “A principal conseqüência desse entendimento era a desnecessidade de prévio…