Parecer Jurídico De Abandono De Imóvel Devendo

Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórica cultural do ambiente urbano e rural, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. Art. 6.º Constituem bens do Município, todas as coisas móveis e imóveis, direitos de ações que a qualquer título lhe pertençam e os que lhe vierem a ser atribuídos. Parágrafo único. O Município tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. ÍNDICE Texto compilado Institui o Código Civil. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Vide Lei nº 12.441, de 2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres…

apresentando-se os demais perfis como conceitos relativos a outros institutos jurídicos próprios, tais como o empresário, descrito no perfil subjetivo e o estabelecimento empresarial como sendo o perfil objetivo. Assim, pode se dizer que empresa, empresário e estabelecimento são conceitos que não se confundem. O perfil corporativo, observa a empresa como uma instituição, não deriva exatamente de um conceito jurídico próprio, mas de ideologias, segundo as quais a empresa é unidade…

e Responsabilidade. 4 Domicílio. Domicílio da Pessoal Natural e Jurídica. Mudança de Domicílio. 5 Classificação dos bens. 6 Fato jurídico - stricto sensu. 7 Negócio Jurídico. Conceito e Classificação. Interpretação dos Negócios Jurídicos. Defeitos dos Negócios Jurídicos. Erro, Dolo, Coação, Simulação e Fraude. 8 Forma dos Negócios Jurídicos. Nulidade Absoluta e Relativa. Ratificação. Atos Ilícitos. 9 Prescrição e Decadência. 10 Obrigações. Definição. Elementos…

federais, os estados para instituírem leis tributárias estaduais, os Municípios para instituírem leis tributárias municipais e o Distrito Federal, as leis tributárias distritais. Tais leis, quando obedecida a Constituição Federal, estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162…

ato constitutivo, com o devido registro no cartório cível de pessoas jurídicas; II. comprovação de regularidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal do Brasil com os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de…

1. Quais os procedimentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro? O nosso ordenamento jurídico prevê o procedimento comum e o especial. A lei é que define qual o procedimento. Define o procedimento especial e o comum sumário. O que não for especial ou sumário será ordinário 2. Apresente, pelo menos, três diferenças existentes entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. Procedimento Comum Sumário Aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC…

concursal destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. Este procedimento é a falência. No entanto, algumas categorias de empresários, o legislador, por razões várias, determinou fossem excluídas, total ou parcialmente, do regime jurídico-falimentar. Um empresário excluído totalmente da falência não poderá, em nenhuma hipótese submeter-se ao processo falimentar como forma de execução concursal de suas obrigações. Estão totalmente excluídos do regime falimentar: a) as…

Tradicional Mecanismos autocompositivos de resolução de conflitos. Aula 9 – As práticas “psi” e suas aplicações no contexto jurídico: área de família O trabalho do psicólogo nas varas de família; A guarda de crianças e adolescentes; O processo de alienação parental e suas consequências legais e psicológicas. Aula 10 - As práticas “psi” e suas aplicações no contexto jurídico: área da infância, juventude e idoso A importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); Tipos…

orientações normativas de órgãos federais e novidades doutrinárias. Tudo isso com a colaboração dos leitores, alunos e seguidores no Twitter (@professormazza). Quero continuar cumprindo o objetivo de fazer deste Manual o primeiro “wikilivro” jurídico do país, uma obra aberta e colaborativa, cujo conteúdo é permanentemente adaptado segundo as expectativas e necessidades dos leitores. Isso porque, meu querido e minha querida, este livro é seu! A profundidade com que os temas são…