Parecer Jurídico Danos Materiais

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos…

extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades; Compreender o mérito e o uso correto da discricionariedade. Estrutura do Conteúdo 1. Mérito Administrativo. 1.1. Controle do Mérito; 1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário; 1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário? 1.4. Teoria dos Motivos Determinantes; 1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal…

estudos, plantas, projetos, laudos (grifo introduzido) e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” A Resolução 218, de 29 de junho de 1973, emitida pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia que discrimina as atividades das diferentes…

Federal: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de 10 (dez) anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista…

julho de 2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE * n° 1381 * Pág. 001/11 1.2 A Redução de Danos, como estratégia de saúde pública e da política intersetorial sobre drogas, está amparada na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, arts. 19,VI, 20 e 22, III. 1.3 A Escola de Redutores e Redutoras de Danos do SUS – ERD/SUS é um projeto de fomento e qualificação das ações de redução de danos municipais e intermunicipais, voltado para a capacitação teórica e prática de segmentos …

______________ ALUNO: Diego Porto Moreira Matrícula: UC10030168 QUESTÃO: O escritório de advocacia de que você faz parte recebeu a demanda, adiante descrita, para fins de elaboração de um parecer jurídico. Roberto Santos, brasileiro, maior, com habilitação para dirigir, comerciante, no dia 12.1.2013, quando dirigia seu veículo Marca VW Passat (0Km, importado, recém-retirado da concessionária, sem contratação de seguro e ainda sem…

O DANO MORAL Nesse passo, importante fazer breve digressão e análise mais esmiuçada acerca do instituto jurídico do dano moral, que tende a banalização no nosso arcabouço jurídico, por ainda estar adentrando de forma incipiente como um mecanismo fundamental na preservação dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O “dano moral” adentra no campo do direito material do trabalho, tendo sido positivado em definitivo, no sistema jurídico pátrio, com advento da Constituição Federal de

jurídica e o operador do direito. A importância do discurso jurídico e o advogado. Função persuasiva do texto jurídico. AULA 2 AS 3 primeiras técnicas Argumentativas. A base para todo texto. Agora vamos começar a aprender algumas técnicas. A ideia e formar uma: Capacidade de reflexão ampla Reflexão crítica sobre a produção argumentativa das peças redigidas. Argumentar sem descuidar da técnica e da consistência persuasiva, do raciocínio jurídico. Para isso, precisamos ter em mente…

docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e direcionados para a segunda etapa do Exame de Ordem! Nosso lema: “Venha para onde estão os melhores”. E você está conosco, se dedicando, rumo a sua aprovação! SUMÁRIO 1. Orientações Gerais 2. Informações diversas

regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Relatora, fundamentou seu parecer no sentido de que Princípio da sucumbência é o gravame imposto a quem perde a causa, constituindo-se na imposição do pagamento das despesas do processo, custas e honorários advocatícios. A sucumbência é que caracteriza o interesse…