Aula6

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.
DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010
Título
Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
6
Tema
Ato Administrativo - Parte II - Espécies de ato.
Objetivos
O aluno deverá ser capaz de:
Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação;
Entender as diversas modalidades de extinção dos atos administrativos do cenário jurídico pátrio e suas peculiaridades;
Compreender o mérito e o uso correto da discricionariedade.
Estrutura do Conteúdo
1. Mérito Administrativo. 1.1. Controle do Mérito; 1.2. O Controle do Poder Judiciário por Ato Administrativo Discricionário; 1.3. O Mérito Administrativo Pode se Submeter ao Controle pelo Poder Judiciário? 1.4. Teoria dos Motivos Determinantes; 1.5. Teoria do Conceito Jurídico ou Legal Indeterminado; 1.6. Teoria da Razoabilidade.
2. Formação e Efeitos. 2.1. Perfeição; 2.2. Eficácia; 2.3. Exeqüibilidade; 2.4. Validade; 2.5. Ato inexistente; 2.6. Ato Nulo e Anulável;
3. Classificação. 3.1. Atos Simples; 3.2. Atos Compostos; 3.3. Atos Complexos; 3.4. Diferença Entre Ato Administrativo Complexo e Procedimento. 3.5. Atos de Império, de Gestão e de Expediente.
4. Espécies. 4.1. Atos Normativos. 4.2. Atos Ordinatórios. 4.3. Atos Negociais. 4.4. Diferença Básica Entre Permissão, Autorização e Licença; 4.5 Atos Enunciativos. Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto (OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não