Parecer Juridico De Joao Otavio

da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada. Questão objetiva: De acordo com o Código, que dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido: a) posteriormente à sua introdução; b) anteriormente; c) durante;…

Min João Otávio de Noronha, DJ de 14/02/2005; REsp nº 600937/RS, 1ª T., Rel. p/ Acórdão, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2004; REsp nº 623322/PR, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 30/09/2004. 7. No entanto, a jurisprudência predominante vem decidindo que: - "o corte não pode ocorrer de maneira indiscriminada, de forma a afetar áreas cuja falta de energia colocaria em demasiado perigo a população, como ruas, hospitais e escolas públicas" (REsp nº 594095/MG, 2ª Turma, Rel. Min. João…

litisconsórcio passivo numa outra ação civil pública, sendo essa aforada pelo ministério público do estado de são Paulo, número 2.848/2005, que tramita no juízo de direito da 3ª vara cível da comarca de Barueri - SP, com o mesmo intuito e fundamento jurídico. Relativamente à ação civil pública estadual, a suscitante aduz que o requerimento para antecipação dos efeitos da tutela de mérito foi deferido, interditando a casa de bingo por ela administrada. No que tange à ação civil…

INTRODUÇÃO O trabalho tratará da importância do artigo 10 do decreto 75.699/75 para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a Lei 9.609/98 e 9.610/98, onde inicialmente se abordará os aspectos gerais que se encontram vinculados diretamente aos direitos autorais. Deste modo será apontado o conceito de direitos autoral, delineando seu entendimento legal e doutrinário. A questão histórica será explicada com o primeiro lastro legal que se tem notícia devidamente fundamentada, e como se

indeferida (grifo nosso). (STJ - HD: 102 DF 2004/0113828-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/10/2004, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 25.10.2004 p. 194DECTRAB vol. 127 p. 169). No entanto, por se tratar de um remédio jurídico-processual, de natureza constitucional, que tem por objetivo garantir a pessoa interessada e legitima (a) o direito de acesso aos registros existentes, (b) o direito de retificação dos registros errôneos e (c) o direito de…

Buarque de Holanda assim define monções: “Qualquer das expedições que desciam e subiam rios das capitanias de São Paulo e Mato Grosso, nos séculos XVIII e XIX.” (HOLANDA, Sérgio Buarque de. Monções. São Paulo: Brasiliense, 2000, p. 43 e ss). 3 PARECER do Conselho Ultramarino enviado por Rodrigo César de Meneses. Lisboa Ocidental, em 8 de janeiro de 1732.Micro-ficha 06, doc.80/AHU. NDIHR/UFMT. COLETÂNEAS DO NOSSO TEMPO, Rondonópolis - MT, v. VII, nº 8, p. 75 a 86, 2008 Antônio…

SEMANA 1 A) Considerando a ementa acima, responda: Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? RESPOSTA: a) A respeito dos órgãos públicos nosso ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria do órgão. Esta corrente adota a ligação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) de acordo…

entra em vigor. Posteriormente a edição da lei o Secretário de Fazenda Estadual edita ato administrativo normativo fixando o prazo para o pagamento do referido tributo. Comente a legalidade do ato praticado pelo Secretário invocando os princípios jurídicos que fundamentam a conduta. Questão objetiva: Conforme a Constituição Federal, a isenção está sujeita ao princípio da: a) capacidade econômica; b) pessoalidade; c) legalidade; d) cumulatividade. Semana 09 Caso Concreto O Estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR GERAL DO DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CGJT DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, servidor público, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA …

indenizatória quando, desde a muito, o cutelo prescricional já havia atingido sua esfera jurídica. 8. Neste sentido, segue sentença confirmando referida tese, nos autos do Processo Nº 200.2009.948.551-4, DO 2º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMOVENTE: AMENOU PESSOA DE QUEIROZ. PROMOVIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/A. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA E…