Parecer Juridico De Joao Otavio

03 Augusto Mendonça de Araújo, Des. Eduardo José de Andrade, Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Klever Rêgo Loureiro, Des. Paulo Barros da Silva Lima, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, Des. Fábio José Bittencourt Araújo e Des. João Luiz Azevedo Lessa.

arrendamento imobiliário especial com opção de compra previsto no artigo 38 da Lei 10.150/2000 no caso em que atua como instituição financeira operando no mercado de mútuo habitacional. Isso porque, nesse caso, estando a CEF submetida a regime jurídico de direito privado, há de prevalecer a livre iniciativa, e, como corolário desta, a liberdade contratual que se expressa, antes de tudo, na faculdade de contratar ou não contratar. O artigo 38 da lei 10.150/2000 é dispositivo que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS XXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita junto a OAB/MG sob o n° 0000, com escritório profissional situado a Rua João Cabral, n° 000, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, vem respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 5°, inciso LXVIII da CR/88 e artigos 647 e seguintes do Código de Processo…

Nesse novo Regimento, de acordo com o art. 32, X, a Comissão passou a ser denominada Comissão de Finanças e Tributação. Atualmente, a CFT é uma das comissões permanentes do Departamento de Comissões da Câmara dos Deputados, à qual compete proferir parecer acerca da compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária das proposições a ela distribuídas e, quando for o caso, a respeito do mérito. Atribuições Cabe à Comissão de Finanças e Tributação, entre outras atribuições,…

advocacia’, o Estatuto estabelece a diretriz da conduta do profissional do Direito. Isso porque se sobressai, na relação do cliente com o advogado, um valor fundamental que é a confiança, a fidúcia que emerge do mandato, para tratar de um interesse jurídico, inserindo-se poderes para postular, recorrer, transigir, desistir, receber, dar quitação, enfim, todos os meios necessários para a boa e fiel representação em Juízo, ou mesmo fora dele. A valorização dessa confiança decorre da…

adotadas pelo Conselho do Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio, respectivamente, são obrigatórias para os Estados Partes, todos estes atos – que constituem o direito derivado do MERCOSUL – devem ser incorporados ao ordenamento jurídico dos mesmos Estados Partes, segundo a sistemática constitucional de cada um. É o que determina o Capítulo IV (“Aplicação Interna das Normas Emanadas dos Órgãos do MERCOSUL”) do Protocolo, sendo que o Artigo 40 estabelece procedimento…

Manual Básico de Acordos de Parceria de PD&I (Aspectos Jurídicos) Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia Diretório Nacional do FORTEC – 2008-2010 Coordenação Nacional Marli Elizabeth Ritter dos Santos (PUCRS) – Coordenadora Alexandre Stamford da Silva (UFPE) Ana Lúcia Vitale Torkomian (UFSCar) Luiz Otávio Pimentel (UFSC) Roberto de Alencar Lotufo (UNICAMP) Coordenações Regionais Francisca Dantas de Lima (FUCAPI) – Norte José Everton da…

objetivos da prisão civil, no caso em questão, são dois: forçar o pagamento da dívida ou entregar o bem. Jurisprudências HABEAS CORPUS n. -9, de RIO BRANCO Relator : Desembargadora Miracele Lopes Impetrante : JOÃO BATISTA TEZZA FILHO Impetrado : JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RIO BRANCO Paciente : ROOSEVELT CURTY ABREU PROCESSO DE EXECUÇÃO: PRISÃO CIVIL; ALIMENTOS; PRESTAÇÕES ATRASADAS; LEGITIMIDADE. Em…

a maior liberdade reconhecida hoje no âmbito das relações privadas pessoais, tem trazido aos Tribunais, especialmente no Brasil, questões juridicamente novas. É certo dizer que não é nova a manifestação do transexualismo, mas novo é o tratamento jurídico que se deve dar a este fenômeno social. O jurista não pode decidir com preconceitos, porque deve ter em conta que é preciso dar solução jurídica a realidade que não pode ignorar. Existem pessoas que, não obstante a morfologia masculina…

....página 23 1- HISTÓRIA 1.1- Uma trajetória cidadã O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 24 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988. O…