Parecer Juridico De Joao Otavio

”periculum in mora”. O princípio constitucional na inafastabilidade do controle pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça de direitos deve ser o norte do Julgador, visto como o único limite à prestação do poder jurisdicional do Estado. O sistema jurídico atual – e em evolução – vem se dotando de adequados instrumentos e ferramentas para esse exercício pleno da atividade jurisdicional do Estado, especialmente no que toca à efetividade da tutela jurisdicional. Neste caso são…

civis. Portanto, a liberdade de contratar vem baseada na responsabilidade social. É uma autonomia que traz em seu bojo a responsabilidade pelo coletivo. Andam juntas autonomia e responsabilidade. ETAPA 2 DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem impropria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar a coisa, redibindo…

quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor. É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual. Etapa 2 - DOS VICIOS REDIBITÓRIOS PARECER QUESTIONAMENTO: 1 – A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. Em vez e rejeitar a coisa, redibindo…

Faculdade ASPER Curso de Direito Disciplina: História do Direito e dos Direitos Humanos Professor: Geraldo Alves DIREITO ROMANO João Pessoa/PB Setembro de 2013 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................................... 2. As fases do Direito Romano.............................................................................

explanado sobre a mudança de sexo e a possível retificação do registro civil, que é, nos dias áureos , é o “ X” da questão para tal permissividade. Vale ressaltar que toda e qualquer possível possibilidade encontrada, será baseada no ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer interferência religiosa, que ao ver cultural brasileiro, deveria servir como viés para aceitação de qualquer modificação normativa. Visto que, o direito brasileiro carece de leis especificas para o tratamento…

Acácia Barbosa Cunha Émilien Vilas Boas Reis Maria Carolina Ferreira Reis Otávio Montanari Nunes de Almeida Sebastien Kiwonghi Bizawu Belo Horizonte 2011 Mariza Rios Newton Teixeira Carvalho (ORGANIZADORES) O DOM DA PRODUÇÃO ACADÊMICA: Graduação, Pós-Graduação e Mestrado da Escola Superior Dom Helder Câmara COLABORAÇÃO Acácia Barbosa Cunha Émilien Vilas Boas Reis Maria Carolina Ferreira Reis Otávio Montanari Nunes de Almeida Sebastien Kiwonghi Bizawu Belo…

estritamente científica que estuda os meandros do ser humano e sua natureza, desde a fecundação até depois de sua morte. Exige de seus obstinados professadores, além do conhecimento da Medicina e do Direito, o de outras ciências, para emitirem pareceres minudentes, claros, concisos e racionais, objetivando criar, na consciência de quem tem por missão julgar, um quadro o mais preciso da realidade. Histórico A história da Medicina Legal divide-se em cinco períodos: antigo, Romano, Médio ou da

A R E V O L U Ç Ã O DE 1930 E O DIREITO D O TRABALHO N O BRASIL Otávio Pinto e Silva Professor Assistente do Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Resumo: A formação do Direito do Trabalho brasileiro é marcada pela forte intervenção estatal, e m especial após a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, tendo e m vista os acontecimentos da chamada "Revolução de 1930" O presente estudo busca demonstrar a relação existente entre o movimento…

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, visando à proteção aos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, e, também, à criminalização da violência psicofísica, patrimonial e sexual. No ordenamento jurídico brasileiro, diversos são os casos em que a Lei Maria da Penha tem sido aplicada analogicamente a casos em que mulheres sofreram agressão doméstica de outras mulheres e, até mesmo, a casos em que os homens foram vitimizados…

PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de prejudicialidade do mandado de segurança quando a impetrante além de requerer a suspensão da licitação postula pela nulidade dos atos dela decorrentes inclusive daconsumação do negócio jurídico, em especial quando o mandamus é impetrado dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias da data da adjudicação. II - Fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa a decisão administrativa que acolhe…