Parecer Juridico De Joao Otavio

CULTURA E DO DESPORTO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO - DIREITO CAMBIÁRIO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO ALUNOS: Anderson Pereira - João Olimpio - Jútima Siqueira - Vinicius Carbogim. NATAL – RN - 2005 Pesquisa, solicitada pelo professor da disciplina Direito Cambiário, Dr. Herbat Spencer Batista Meira, com vistas à obtenção da nota avaliativa de aproveitamento do…

pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL?. a) A partir da leitura do texto acima, é possível identificar as finalidades do ordenamento jurídico brasileiro. Quais são elas? As finalidades do ordenamento jurídico brasileiro são: assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

CULTURA E DO DESPORTO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA - DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO - DIREITO CAMBIÁRIO PROCESSO DE UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO ALUNOS: Anderson Pereira - João Olimpio - Jútima Siqueira - Vinicius Carbogim. NATAL – RN - 2005 Pesquisa, solicitada pelo professor da disciplina Direito Cambiário, Dr. Herbat Spencer Batista Meira, com vistas à obtenção da nota avaliativa de aproveitamento do…

Constitui-se em um tema controverso e com partidários contrários a sua descriminalização e fervorosos defensores para sua implantação. Ao longo deste trabalho pretende-se analisar este instituto sobre o viés ético, sem desconsiderar elementos histórico-jurídicos e religiosos, debatendo se o desejo de morrer é razão suficiente, ou não, para provocar a morte, bem como se a morte elimina ou não a dor, o que forcosamente leva a outras ponderações sobre a existência ou não da boa morte e a…

associadas, se prevalecesse o aspecto meramente jurídico formal’. Esta a origem da norma do §2º do art. 2º da Consolidação...”1 No que se refere à sua amplitude, tem o grupo empresarial no direito laboral abrangência muito maior do que a que lhe foi atribuída em outros segmentos jurídicos. A lição é de DELGADO2: “... essa figura justrabalhista também não se submete à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros segmentos jurídicos (Direito Comercial ou Direito…

procedimento mais adequado para fazê-lo, mas nem por isto há de ser recusado. Há direito potestativo garantido pela lei material (CTN, art. 151, II). Uma vez depositado o numerário há de permanecer à disposição do juízo até o acertamento final da relação jurídico-tributária, com sua liberação ou, em caso de improcedência, com a conversão em renda da pessoa jurídica de direito público. Embora há quem se revolte com essa orientação, já que o depósito é ato voluntário do contribuinte,…

subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Resp: a teoria em questão, denomina-se teoria do orgão,…

concretização dos valores constitucionais, com o cuidado de suprir as lacunas da legislação para prevalecer o espírito da nossa Carta de 1988 e para assegurar a legitimidade e a racionalidade de sua interpretação, reconduzindo-a sempre ao sistema jurídico, legitimando uma decisão judicial que decorre de sua vinculação a uma deliberação, seja do constituinte ou do legislador. Em entrevista ao Consultor em março de 2006, o então ministro José Celso de Mello Filho, mostrou que o ativismo…

devidos à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente de ter ocorrido o levantamento ou a disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. 4. Recurso especial improvido. (REsp 567.501/PB, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 05/12/2006 p. 248) 3 – DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA As verbas pleiteadas possuem caráter estritamente social e trabalhista com os mesmos privilégios das contribuições…

Ministro Relator, quanto à tese. Em Questão de Ordem, a Seção, por maioria, decidiu limitar o julgamento à tese do recurso repetitivo considerando-se apenas a lei anterior, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. No mérito, a Seção, por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencida parcialmente a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que fará declaração de voto. Para os efeitos…