Parecer Juridico De Joao Otavio

naqueles realizados com evidente possibilidade de óbito de um dos nubentes - casamento nuncupativo -, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardada as situações constantes dos arts. 166 e 167 do CC-02, que tratam das nulidades do negócio jurídico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente. 6. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que ocasamento nuncupativo realizado tenha como motivação central, ou…

subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? Resp: Teoria do orgão.A respeito dessa teoria , cada…

subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. R=O percentual de despesa é ilegal, porque ele só pode gastar 54%…

de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do agravo retido e em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Carlos Branco Cardoso (Presidente e Revisor) e Des. Alexandre Mussoi Moreira. Porto Alegre, 19 de novembro de 2008. DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL, Relator. RELATÓRIO Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR) Trata-se de…

acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 12 de agosto de 2008 (data do julgamento). Ministro Carlos Fernando Mathias ( Juiz convocado do TRF 1ª Região), Relator DJe 29.9.2008 RELATÓRIO…

domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). No supramencionado julgamento, votaram com a Relatora (Min. Nancy Andrighi), os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Ausente, apenas, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti que, a seu turno, em diversas…

como violados; o debate voltado para a interpretação de lei local e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Conclui, no entanto, pelo provimento do recurso especial, se houver superação dos óbices elencados. Às fls. 222/226, Parecer do Ministério Público Federal, de lavra do Subprocurador-Geral da República Henrique Fagundes Filho, limitado ao agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial, pelo provimento do agravo. Por meio…

Secretaria da Receita Federal do Brasil. O Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao proferir sentença (fls. 100/104), denegou a segurança, por entender que: a) a pretensão da impetrante não tem amparo no ordenamento jurídico, pois não há norma jurídica que exclua o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a matéria em questão já se encontra sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (súmulas nº 68 e 94); e c) uma vez que o imposto estadual…

X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. A lei complementar 101/2000 em seu art 19, fixa os percentuais de…