Parecer Juridico Dano Ambiental

proprietário ou o possuidor do imóvel degradado. O legislador quis proteger as florestas, mesmo que em formação, haja vista ser o bem tutelado a conservação das florestas permanentes, leia-se, a preservação do meio ambiente em si, sendo este o objeto jurídico do tipo. Anteriormente à Lei 9.605/98, tal tipo era subordinado essencialmente ao dolo, não existindo a culpa, o que veio a acontecer com a edição da lei acima, evidenciando a importância de existir zelo dos trabalhadores da…

UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALEI DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO JURISPRUDÊNCIA DO DIREITO AMBIENTAL Trabalho do Curso de Bacharelado em Direito: Jurisprudência do Direito Ambiental, da Universidade do Vale do Itajaí - Univali Professor (a): RICARDO STANZIOLA VIEIRA Itajaí 2014 Sumário…

ET LES RISQUES DE LA TRANSGENIE ALIMENTAIRE Valmir César Pozzetti* RESUMO : Os alimentos Transgênicos, apesar de estarem regulados, no Brasil, pela Lei de Biossegurança, nº 11.105/2005, ainda causam temores e muitas polêmicas, no ordenamento jurídico, uma vez que não conseguiram cumprir com as promesas do “porque vieram”, ou seja, não conseguiram acabar com a fome no planeta, não reduziram o preço dos alimentos e não se aumentou a produtividade, nem mesmo reduziu-se ou eliminou-se o…

Brooklin, São Paulo, SP1; ENGEVIX ENGENHARIA S.A. Rua Major Sertório, 128, 1 http://www.aneel.gov.br/arquivos/pdf/Resumo_Geracao_2.pdf andares 8º a 11º - Vila Buarque, CEP 01222-000, São Paulo, SP2, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 1. Da Necessária concessão de medida de URGÊNCIA Esta ação procura assegurar a produção de PROVA ESSENCIAL ao curso do processo principal, em eminência de ser destruída com a supressão da Mata Atlântica – já em andamento…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Gestão Ambiental LICENCIAMENTO PARA UMA USINA HIDRELÉTRICA Teresópolis, RJ 2015 LICENCIAMENTO PARA UMA USINA HIDRELÉTRICA Trabalho apresentado ao Curso Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Planejamento de Áreas urbanas e rurais, Avaliação de impactos ambientais e licenciamento, Projetos ambientais, Tópicos especiais em gestão ambiental, Seminário…

A seguir uma síntese do Decreto 6514/08 | Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 Este capítulo fala sobre as condutas infracionais juntamente com as sua sanções, considerando infração ambiental tudo o que viole as regras para promover a proteção e a recuperação do meio ambiente. Toda situação que for considerada infração, deverá ser punida com as seguintes sanções: ADVERTÊNCIA, MULTA SIMPLES, MULTA DIÁRIA E TUDO QUE ESTEJA SENDO USADO PARA PRATICAR A INFRAÇÃO, INCLUSIVE ANIMAIS E…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CUSTOS EMERGENTES NA CONTABILIDADE AMBIENTAL CAMILA SCHENEIDER BASTOS CAROLINA ELIZABETH GONZÁLEZ DANIELLE BRANDÃO FRANCO MARCELLE ROATT DALMOLIN RAFAELA ROSSI PEREIRA TATIANA REBOLEDO DA COSTA SANTA MARIA, 05 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO E CONSIDERAÇÕES BÁSICAS Tendo em vista as mudanças no mundo, e a degradação que vem acontecendo progressivamente no meio ambiente,…

A ANP e o Meio Ambiente A atuação da ANP nas questões ambientais segue o atuaç princípio dos 5 macroprocessos. princí (1) Regulamentação Regulamentaç (2) Fiscalização Fiscalizaç (3) Promoção Promoç (4) Informação Informaç (5) Monitoração. Monitoraç 1 3 As ações da ANP relacionadas com a preservação do aç preservaç Meio Ambiente abrangem os seguintes tópicos: tó Projetos Ambientais - universidades e órgãos ambientais, entre outros, também são parceiros da ANP…

Ambiente: a Legislação pertinente para o Licenciamento Ambiental que foi inserido no ordenamento jurídico pátrio no ano de 1981 através da Lei 6.938 que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, mas foi definido somente com a Resolução do CONAMA 237 de 1997, como um procedimento administrativo em que o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. É uma valiosa ferramenta na defesa do…

ENGENHARIA AMBIENTAL Direito ambiental O PONTO DE VISTA NEGATIVO E POSITIVO DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL: estudo de caso DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, Complexo do Porto do Açu. Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira, é uma das mais bem elaboradas no mundo. Esta Legislação, em auxilio a resoluções do CONAMA, estabelece alguns critérios, e algumas necessidades para realizar um empreendimento, como as Licenças Ambientais, que é um forte instrumento de gestão…