Parecer Juridico Dano Ambiental

Instrutor Major Douglas. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. COBRADE E CLASSIFICAÇÃO QUANTO A ORIGEM E PERIODICIDADE 7 2. CLASSIFICAÇÃO QUANTO A EVOLUÇÃO E INTENSIDADE E DOCUMENTOS 11 3. PRAZOS PARA VALIDADE DA DECRETAÇÃO, AMPARO JURÍDICO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO 14 4. DESASTRES, SE E ECP 16 CONCLUSÃO 18 REFERÊNCIAS 19 INTRODUÇÃO A Lei 12.608 de 10 de abril de 2012, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema…

LICENCIAMENTO AMBIENTAL FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 10, Lei nº 6938/81 "Art. 10: A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos

entende-se como: I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios; II - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município,…

nº AA.13.1.5382/12-08, em consonância a Parecer Técnico emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí em 20 de fevereiro de 2013. No Auto de Infração consta multa simples interposta no valor EXORBITANTE de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autuação teve como fundamento que o Requerente infringiu o artigo art. 82 do Decreto nº 6.514/08, que versa: Art. 82. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso,…

de natureza ambiental, submetidos à sua apreciação. - Planejar as ações e garantir a implantação do empreendimento de acordo com as legislações ambiental e trabalhista vigentes. - Viabilizar ambientalmente a execução do projeto - Fornecer dados e informações para os processos licitatórios de serviços ambientais. - Requerer e acompanhar os licenciamentos ambientais de interesse da Companhia. - Orientar e supervisionar as ações dos executores quanto ao cumprimento de práticas ambientais e…

CARVÃO VEGETAL IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS JURÍDICAS José Aparecido Gomes Rodrigues1 INTRODUÇÃO Atualmente, uma das grandes questões ambientais do Estado de Minas Gerais, que demanda urgente solução, é estabelecer, de forma efetiva, mecanismos de controle sobre a produção e o transporte de carvão vegetal em seu território. Com efeito, Minas Gerais, como Estado que possui um grande parque industrial de siderurgia, é também potencial consumidor de carvão – estima-se um…

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL • Proteger o meio ambiente • Proteger a sociedade • Estabelecer padrões e procedimentos • Viabilizar a reparação do dano ambiental • Atender às exigências da globalização Constituição Federal – Art. 225 Capitulo VI - Do Meio Ambiente “ Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo…

evidente a necessidade e importância da elaboração de estudos prévios de impacto ambiental. A priori o assunto seria passivo, porém a cultura ambiental brasileira não encontra em seu arcabouço social a real compreensão do tema. A nova lei, então, trouxe, dentre outras nuances, uma idéia de massificar o entendimento referente a necessidade de estudos de avaliação de impacto ambiental.A questão dos trangênicos e do impacto ambiental que podem causar tem alcançado repercussão em enormes…

usado como ultima ratio, ou seja, sua aplicação só deve ser solicitada quando nenhum outro ramo do Direito puder solucionar a questão. Outrossim, o Direito Penal apenas deve ser invocado em casos de alta relevância, em situações que causem dano concreto e real à sociedade, quando a proteção desta só seja efetiva por meio da aplicação das sanções penais. Ou seja, a aplicação do Direito Penal só é legítima em casos que levem à verdadeira ruptura da harmonia social, não devendo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL Fernando Lopes Pereira PORTFÓLIO INDIVIDUAL Disciplinas: Elaboracao e Analise de Projetos de Conservacao e Protecao Ambiental, Tecnicas de Geoprocessamentoem Estudos Ambientais, Avaliacao do impacto Ambiental e Licenciamento, Legislacao e Direito Ambiental. Docentes: Luciana Trigueiro; Jossan Batistute; Thiago Domingos, Rodrigo Trigueiro, Jamile Bernardes…