Ponto de vista negativo e positivo de um licenciamento ambiental

CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL
Direito ambiental

O PONTO DE VISTA NEGATIVO E POSITIVO DE UM LICENCIAMENTO AMBIENTAL: estudo de caso DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA, Complexo do Porto do Açu.

Resumo: A Legislação Ambiental Brasileira, é uma das mais bem elaboradas no mundo. Esta Legislação, em auxilio a resoluções do CONAMA, estabelece alguns critérios, e algumas necessidades para realizar um empreendimento, como as Licenças Ambientais, que é um forte instrumento de gestão ambiental, e ferramenta poderosa a favor do meio ambiente. Com isso, esse artigo trata-se de um estudo de caso, de um empreendimento, o Distrito Industrial de São João da Barra, obra do Super Porto do Açú, do grupo LLX, que busca obter esta Licença Ambiental, através do seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental, no Instituto Estadual do Ambiente, abordando tanto o ponto de vista presente do RIMA, quanto a opinião de agentes da sociedade civil organizada, questionando o empreendimento.
Palavras-chave : LLX, Licença Ambiental, Porto do Açu, DISJB.

1 – Introdução

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. No CONAMA, a resolução 237, artigo 1º, inciso I e II, define licenciamento ambiental como “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a