Parecer Juridico Cotas

negligenciados quando se discute a política de cotas sociais a ser adotada pela Universidade Federal de Mato Grosso. Num primeiro momento, julgamos interessante discutir o papel da universidade em sua formação elementar e os desdobramentos dessa, no desempenho de sua função dentro da sociedade complexa e organizada. Num segundo momento, discute-se a própria sociedade, como ela se transforma de acordo com ações sociais, inclusive as ações afirmativas (política de cotas e reserva de vagas)…

AULA DE PROCESSO CIVIL 1 ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES ► Para Humberto Theodoro Jr., não há muita utilidade em distinguir atos e negócios processuais, podendo ambos resumir-se num só conceito: ato jurídico processual. ► Classificação dos atos quanto à soma de atividades múltiplas, abordada pela insigne Ada Pellegrini através de duas formas, consoante se destaca: a)Atos Processuais Simples constituem a grande maioria dos atos do processo, praticamente se exaurindo em uma só…

08012.006940/2007-60 I CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os autos tratam da aquisição das cotas do capital social do Atacadão Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. Pela empresa Korkula Participações Ltda. Por meio da compra das cotas anteriormente possuídas pela família Lima na Primart II, pela família Schmeil na Loly II e da família Farid Curi, totalizando-se a venda de 100% das cotas da empresa em questão. A empresa Korkula, no entanto, trata-se de uma holding do grupo…

economias decorrentes de salários recebidos durante aquele ano. Em janeiro de 2011, Lorena falece em virtude de grave acidente. Guilherme lhe procura para que providencie a partilha dos bens da companheira, mas lhe faz uma série de perguntas. Elabore um parecer explicativo a Guilherme, respondendo às suas perguntas: 1- O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? A união estável segundo define o art. 1.723, CC, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o…

escrever enquanto passos constitutivos da pesquisa qualitativa no âmbito jurídico: aproximações entre antropologia e direito Vinícius Gil Braga 200 Estado social brasileiro e equilíbrio financeiro Paulo Sergio Rosso 212 O desenvolvimento dos direitos humanos fundamentais numa perspectiva histórica Alberto de Magalhães Franco Filho 228 O princípio da igualdade na sociedade brasileira pluralista: a questão das cotas raciais em universidades Helton Kramer Lustoza 250…

3. ALENCASTRO, Luiz Felipe. Cotas prós e contra. Revista de História. In: http://www.revistadehistoria.com.br/secao/artigos/cotas-pros-e-contras Parecer sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ADPF/186, apresentada ao Supremo Tribunal Federal Luiz Felipe de Alencastro Cientista Político e Historiador Professor titular da cátedra de História do Brasil da Universidade de Paris IV Sorbonne No presente ano de 2010, os brasileiros afro-descendentes, os cidadãos que…

Média. Que é o Estado? Nada mais que uma “Pessoa Jurídica de Direito Público” (vide abaixo). d. Teorias de Legitimação – Gêneros: i. Ficcional (Savigny): a Pessoa Jurídica é uma ficção jurídica, algo criado tão somente pelo Direito (“instituto jurídico”, como, por exemplo, o casamento); ii. Objetivista: a Pessoa Jurídica é real, tem existência verdadeira, sendo uma criação social à qual o Direito tão somente confere prerrogativas (direitos e deveres = personalidade jurídica). 1. Código Civil

de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que elas prometem propiciar. Essa articulação pode assumir variadas formas jurídicas, dentre as quais a de uma sociedade. Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação do conteúdo deste conceito se faz pela idéia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a…

E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SER NEGRO NO BRASIL: A LUTA PELA INCLUSÃO ÉTNICA FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DAÍRA ANDRÉA DE JESUS Itajaí (SC), 16 de outubro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO SER NEGRO NO BRASIL: A LUTA PELA INCLUSÃO ÉTNICA FRENTE O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE DAÍRA ANDRÉA DE JESUS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI,…

cessão nestas circunstancias, mas apenas estabelece a sua ineficácia e relação aos co-herdeiros. Neste sentido: Inclui o legislador o negócio como válido, conquanto ineficaz. Assim, desde que suprido o elemento que impedia a produção de efeito jurídico ao ato, passa ela a vigorar. Isto é, com a partilha o bem é reservado ao herdeiro cedente, nesse instante, a cessão produz seus regulares efeitos. [20] E ainda, o seguinte julgado: ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS…