Parecer Juridico Cotas

ou pode até mesmo deixar de priorizar esse projeto pelo fato de ele ter sido proposto por adversários políticos. O risco jurídico também está presente em projetos da Administração Pública por meio de intervenções das promotorias públicas e procuradorias. Essas intervenções normalmente são provenientes de denúncias das mais diversas naturezas. Os processos jurídicos das promotorias costumam solicitar ao Poder Judiciário a paralisação dos projetos até que se esclareçam os fatos obscuros.

Redistribuição e Reconhecimento............................................. 24 Ações no STF e seu contexto ..................................................... 28 ADI 2858 e ADI 3197: Cotas nas estaduais do Rio de Janeiro ...... 28 ADI 3330: o ProUni ............................................................... 38 A ADPF 186: as cotas raciais na UNB ....................................... 43 Quem está por trás destas ações? ........................................... 47 Principais…

percentuais mínimos de Reserva Legal-ARL. Nesta época definiu-se a APP (mata ciliar) em 5m (cinco metros) e a reserva legal em 50% na Amazônia e 20% nas demais regiões do País. Em 1988 é editada a Constituição Federal que trouxe em seu arcabouço jurídico o meio ambiente como direitos e garantias fundamentais, em seu artigo 225 diz que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…

............................................................................ 577 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................ 599 8 INTRODUÇÃO Em nosso atual ordenamento jurídico, o novo Código Civil, promulgado em 10 de janeiro de 2002, traz dentro de seu sistema, incorporando os dispositivos do antigo Código Comercial, a legislação basilar regulamentadora da criação, existência e extinção das sociedades, mas…

da maioria de seus membros, em que haverá ampla defesa.; f) Fixar, anualmente, os valores do Código Tributário da Entidade; g) Aprovar as contas e balancetes da liga até 30 de abril do ano subsequente ao exercício financeiro, após o parecer do Conselho Fiscal. Art. 16º - A Assembleia Geral, em primeira convocação, considerar-se-á legalmente constituída, se estiver presente a maioria absoluta de seus Membros e, em segunda convocação, 30 (Trinta) minutos após, com qualquer…

direito terrestre) emanadas do Poder Soberano. Terceira Fase: Fase do Liberalismo Econômico (séc. XIX): promulgação dos Códigos Civil (1806) e Comercial (1808) da era napoleônica; Teoria dos Atos de Comércio – influencia nos grandes ordenamentos jurídicos mundiais, como por exemplo, Código Comercial brasileiro (1850). Quarta Fase: Fase do Direito Empresarial (dias atuais): adotam-se as relações decorrentes da atividade empresarial; Código Civil Italiano de 1942: Teoria da Empresa –…

Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Apelação Cível n° 41.285, de Lages, Relator Desembargador Eder Graf, cujo acórdão foi prolatado em 25 de maio de 1993, senão vejamos: SOCIEDADE POR COTAS - DISSOLUÇÃO - ROMPIMENTO DO AFFECTIO SOCIETATIS - POSSIBILIDADE. Na sociedae por cotas de responsabilidade limitada, o rompimento do affectio societatis aliado à vontade de um dos sócios cotistas dá azo à dissolução da mesma, sem importar necessariamente na cessação de suas atividades.

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ANA CRISTINE oRIGE MEDEIROS PLANEJAMENTO JURÍDICO: POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS HOLDINGS COMO MEIO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL AOS PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS Tubarão 2013 ANA CRISTINE ORIGE MEDEIROS PLANEJAMENTO JURÍDICO: POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DAS HOLDINGS COMO MEIO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL AOS PEQUENOS E MÉDIOS EMPRESÁRIOS Monografia apresentada ao Curso de

Valquíria da Cunha Paladino APRESENTAÇÃO Caro aluno A Metodologia do Caso Concreto aplicada em nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de…

Constituição”, afirmou o ministro Lewandowski. Também se pronunciando pela total improcedência da ADPF 186, o ministro Marco Aurélio disse que as ações afirmativas devem ser utilizadas na correção de desigualdades, com a ressalva de que o sistema de cotas deve ser extinto tão logo essas diferenças sejam eliminadas. “Mas estamos longe disso”, advertiu. “Façamos o que está a nosso alcance, o que está previsto na Constituição Federal.”