Parecer Juridico Cotas

enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para a sua aplicação e integração, quer para a elaboração de novas normas. Os princípios apresentam natureza normativa, podendo regular as normas jurídicas e sociais. Os princípios tem grau de abstração maior e servem de inspiração para o sistema jurídico. Eles integram o ordenamento jurídico, auxiliam na interpretação pelo juiz e são inspiração ao legislador. A CF tem seus…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE AUTOR: ROBSON SANTOS LIMA PROFª ORIENTADORA: LUDMILA LIMA LARA, ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL, PÚBLICO E PROCESSO CIVIL. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Projeção, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. TAGUATINGA/DF NOVEMBRO DE 2009 FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO COTA RACIAL FRENTE AO PRINCÍPIO…

simples ação negativa não seja capaz de garantir a efetivação do princípio isonômico. Foi com esse entendimento que a Egrégia Corte, ao julgar a ADPF 186, considerou constitucional o ato normativo da Universidade de Brasília que estipulou a adoção de cotas raciais para o seu vestibular. Mais recentemente, embasando-se precipuamente no princípio igualitário, nosso Pretório Excelso, através da interpretação conforme a Constituição, decidiu por estender aos casais homoafetivos a…

sentença na qual indeferiu um pedido de liminar impetrado por uma vestibulanda de medicina da Universidade Federal do Paraná. A estudante considerou seu direito esbulhado por não ter obtido a vaga na universidade devido ao sistema de cotas. O sistema de cotas implantado naquela universidade1 previa a reserva de 70 vagas para o curso de medicina entre as 176 existentes assim distribuídas: 106 vagas para o vestibular geral, 35 para “afrodescendentes” e 35 para egressos de escolas…

promoção de funcionários; o sistema educacional, especialmente o ensino superior; e a representa ção política. Além desses aspectos, a ação afirmativa também envolveu práticas que assumiram desenhos diferentes. O mais conhecido é o sistema de cotas, que consiste em estabelecer um determinado número ou percentual a ser ocupado em área específica por grupo(s) definido(s), o que pode ocorrer de maneira proporcional ou não, e de forma mais ou menos flexível. Existem ainda as taxas e…

Fixa; Seguimento de renda Variável; Seguimento de Imóveis. Sendo o de renda fixa até 100% (cem por cento) em: a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Até 100% (cem por cento) em: cotas de fundos de investimento cujas carteiras estejam representadas exclusivamente pelos títulos definidos na alínea "a" deste inciso, (títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))…

Contábeis. Orientador: Equipe de Professores do 1º Semestre SÃO MARTINHO – RS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 A MATEMÁTICA A SERVIÇO DAS EMPRESAS 5 3 FATORES AMBIENTAIS DAS ORGANIZAÇÕES 6 4 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO 7 5 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS 13 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 INTRODUÇÃO Tomando por base as pesquisas do SEBRAE,…

exemplo, aumentando seu interesse pelo comportamento. 4- Fazendo uma analogiados conceitos propostos, pode-se dizer que se trata de uma questão uma complicada pelo fato da distinção, nestes no contexto da psicologia em frente ao ordenamento jurídico. No contexto da psicologia, o fragmento citado conceitua a personalidade na ótica científica originária da mesma, que neste caso, diz que a personalidade normal é aquela que consegue um modo melhor de lidar com os próprios conflitos e…

PARECER ÚNICO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL GCA/DIAP Nº 144/2012 1 – DADOS DO EMPREENDIMENTO Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária 00.352.294/0058-56 Aeroporto Internacional Tancredo Neves, S/Nº, Bairro Aeroporto de Confins. Confins/MG CEP:33500-900 Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Aeroporto de Confins) Confins e Lagoa Santa/MG 01786/2003/001/2003 01786/2003/003/2010 Empreendedor CNPJ/CPF Endereço Empreendimento Localização No do Processo COPAM Nº do

...........................07 6.0- Demonstrações Contábeis e as Sociedades Anônimas.......................................08 7.0–Diferença de Sociedade Limitada e Anônima...................................................09 8.0 – Tipos Jurídicos de Empresa................................................................................10 Bibliografia...................................................................................................................10 .